Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

• A. desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
• B. o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• C. o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
• D. perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.
• E. o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:

I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.

II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena.

III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena.

IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena.

E stá correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe a respeito do processo legislativo e estabelece que ela própria poderá ser emendada desde que a respectiva proposta seja apresentada, dentre outras hipóteses,

• A. pelo Governador do Estado.
• B. pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• C. por pelo menos dois membros da Assembleia Legislativa.
• D. pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
• E. por um quarto das Câmaras Municipais.

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,

• A. o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.
• B. são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
• C. o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões.
• D. o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
• E. a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

• A. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.
• B. investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.
• C. licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
• D. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• E. quando o decretar a Justiça do Trabalho.

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,

• A. é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.
• B. é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.
• C. a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.
• D. a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.
• E. o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

• A. terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
• B. não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
• C. perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.
• D. arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.
• E. não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que:

I. poderá arrolar até dez testemunhas.

II. a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de outro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.

III. residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada às unidades mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou as testemunhas no respectivo município de residência.

 IV. são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I, III e IV.

A partir da leitura do artigo 3o do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo a alternativa que fundamenta três de seus princípios é:

• A. Democracia ampla, geral e irrestrita; Práticas efetivas de respeito aos professores; Transversalidade de conteúdos dogmá ticos e conteúdos conceituais.
• B. Transversalidade, vivência e respeito; Democracia horizontal; Autonomia para gerenciar conflitos.
• C. Democracia na educação; Transversalidade, vivência e globalidade; Sustentabilidade socioambiental.
• D. Orientação de credo religioso que não seja doutrinário; Democracia vertical da educação; Promover um ambiente de paz e tranquilidade.
• E. Igualdade de direitos respeitando a hierarquia de credos; Laicidade na Educação; Transversalidade, interunidade e respeito.

Dentro do contexto pedagógico do documento acima citado, a definição que se aplica ao termo impregnação é:

• A. Temas restritos as disciplinas extracurriculares.
• B. Temas diluidos no conjunto do currículo disciplinar.
• C. Temas que contaminam motivacionalmente os dores.
• D. Ato de unificação conceitual interdisciplinar nas artes.
• E. Ação de sobreposição didática civilizatória.