Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

• A. A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.
• B. A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.
• C. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
• D. Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.
• E. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

• A. o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
• B. operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
• C. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
• D. prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.
• E. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

• A. a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• B. o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
• C. é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
• D. os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
• E. apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

• A. a pena máxima de suspensão é de 180 dias.
• B. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.
• C. a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.
• D. a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.
• E. a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.

A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

• A. os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.
• B. em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
• C. é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
• D. a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
• E. com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que

• A. o salário família será pago ao pai ou à mãe quando ambos forem servidores públicos e viverem em comum, e será pago a um e outro quando separados, de acordo com a distribuição dos dependentes.
• B. é pago em parcela única, seja qual for o número de dependentes.
• C. é considerado dependente o filho homem até 18 anos e a filha mulher até 24 anos.
• D. é devido apenas ao servidor ativo.
• E. o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário família.

Considere as seguintes definições:

I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.

III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.

Nos termos da Lei Complementar no 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de

• A. classe, cargo público integrante da carreira e quadro.
• B. cargo público integrante da carreira, quadro e classe.
• C. cargo público integrante da carreira, classe e quadro.
• D. carreira, classe e quadro.
• E. carreira, cargo público integrante da carreira e classe.

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos estatutários do Estado do Mato Grosso.

I. São penalidades disciplinares: a repreensão, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e a destituição de cargo em comissão.

II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

III. A critério da autoridade competente, os casos de aplicação de sanção disciplinar por faltas não consideradas graves poderão prescindir do devido processo legal.

IV. A penalidade de suspensão, a depender da gravidade da infração, poderá chegar a 180 dias.

V. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, II e III.
• D. II, III e V.
• E. IV e V.

De acordo com o Decreto nº 1.374/2008, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a avaliação da consistência e fidedignidade dos registros e informações geradas pelo FIPLAN – Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso é de competência

• A. do Tribunal de Contas Estadual.
• B. do Chefe do Poder Executivo.
• C. do Legislativo Estadual.
• D. da Secretaria de Estado da Fazenda.
• E. da Auditoria-Geral do Estado.

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina

• A. todos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, derrogando regramentos legais específicos.
• B. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.
• C. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto, os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.
• D. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica.
• E. os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.