Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

• A. conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;
• B. ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;
• C. concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;
• D. exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;
• E. exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:

• A. somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;
• B. exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;
• C. decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;
• D. não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;
• E. pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:

• A. redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
• B. comparecer às audiências ou designar substituto;
• C. realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
• D. responder a consulta jurídica quando solicitado;
• E. prestar assistência técnica e apoio na área de informática.

Determinado servidor público sofreu grave acidente de trabalho e foi afastado do serviço público. Após um período de recuperação, foi sensível a redução de sua capacidade laborativa. Apesar disso, era plenamente possível que viesse a exercer atribuição diversa, compatível com suas atuais condições físicas. Nesse caso, o referido servidor:

• A. será readaptado e, caso inexista cargo vago, exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;
• B. quando retornar ao serviço público, deve exercer, necessariamente, as mesmas atribuições que exercia quando do acidente;
• C. não pode retornar ao serviço público, devendo ser necessariamente aposentado por invalidez;
• D. pode ocupar qualquer outro cargo público compatível com suas condições físicas, independentemente do nível de escolaridade exigido;
• E. somente poderá ser reintegrado quando criado um cargo público semelhante ao que ocupava, de modo que possa provê-lo.

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

• A. não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
• B. pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
• C. pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
• D. pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
• E. não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.

É possível que tal ocorra no caso de:

• A. servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;
• B. servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
• C. ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;
• D. servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;
• E. servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.

A respeito da organização interna do Tribunal de Justiça do Piauí, para fins de prestação da tutela constitucional, é correto afirmar que ele funcionará:

• A. em plenário, em seções cíveis e criminais, bem como em câmaras especializadas, sendo três cíveis e duas criminais;
• B. em plenário, em câmaras especializadas, sendo quatro cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;
• C. em seções cíveis e criminais, em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;
• D. em seções cíveis e criminais e em câmaras reunidas, sendo três cíveis e três criminais;
• E. em plenário e em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais.

A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:

• A. for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;
• B. requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;
• C. for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;
• D. tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
• E. não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.

A Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os instrumentos de licenciamento ambiental previstos nesse instrumento legal às respectivas definições.

1. Licença de Instalação (LI)

2. Autorização Ambiental (AA)

3. Licença Simplificada (LS)

( ) Autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

( ) Autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

( ) É concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

• A. 1 – 2 – 3
• B. 1 – 3 – 2
• C. 2 – 1 – 3
• D. 2 – 3 – 1
• E. 3– 2 – 1

• A. Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários, no primeiro grau de jurisdição;
• B. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição;
• C. Corregedor- Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no segundo grau de jurisdição;
• D. Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;
• E. Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;