Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

• A. cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
• B. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
• C. zelar pela economia de material e pela conservação do patrim nio público;
• D. opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
• E. ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos uízes das Varas de Família compete processar e julgar:

• A. as causas que se refiram aos egistros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos uízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
• B. os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
• C. as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
• D. as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
• E. as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n 10. 45, de 2 de novembro de 200 (Organização e Divisão udiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

• A. a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
• B. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
• C. a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
• D. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
• E. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

Consoante estabelece a Lei Estadual n 10. 45 200 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

• A. Corregedorias da justiça e Controladorias de justiça;
• B. Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
• C. Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
• D. Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
• E. Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubordinação grave no serviço. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, José está sujeito à pena disciplinar de:

• A. advertência;
• B. censura e multa;
• C. suspensão até noventa dias;
• D. demissão;
• E. exoneração.

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

• A. não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
• B. praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
• C. praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
• D. praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;
• E. não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

Em relação à licença à gestante e à adotante, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia estabelece que:

• A. à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença;
• B. pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
• C. no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 3 (trinta) dias de repouso;
• D. no caso de natimorto, decorridos 5 (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
• E. à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) 90 dias consecutivos.

• A. manter o edifício do fórum aberto e em condiç es de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
• B. zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exig ncias fiscais;
• C. escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
• D. fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
• E. cumprir os mandados, fazendo citaç es, intimaç es, notificaç es e outras dilig ncias emanadas do juiz.

Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e sobre a Organização e divisão Judiciária do stado da ahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder udiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

• A. dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
• B. editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça;
• C. sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
• D. remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
• E. editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão. Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em tela, a sociedade empresária:

• A. tem razão, porque, ao legislar sobre uso do solo, o Município não poderia impedir a livre iniciativa de empresários que geram empregos e aumentam a arrecadação tributária, além de que os fiscais agiram com abuso de poder, eis que não apresentaram mandado judicial para realizar a fiscalização;
• B. tem parcial razão, cabendo apenas a desinterdição, porque, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, somente o Judiciário poderia determinar a interdição, observados o contraditório e ampla defesa;
• C. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder disciplinar e sancionador, que lhe permite fiscalizar e limitar atividades privadas, de acordo com a legislação, em prol do interesse público;
• D. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder regulamentar, que lhe permite, caso a caso, condicionar, restringir e paralisar atividades particulares em favor dos interesses da coletividade, quando verificar que as posturas municipais não estão sendo obedecidas;
• E. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder de polícia, cabendo ao Judiciário tão somente apreciar se houve algum vício de legalidade na conduta do Município, o que inocorreu na hipótese.