Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FJG

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A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é:

  • A.

    o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que corresponda ao somatório de todas as parcelas pagas pelo comprador na última compra a prazo do imóvel, atualizadas monetariamente, independentemente do exercício fiscal em que tenha ocorrido

  • B. o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor alcançado na última venda, à vista ou a prazo, realizada antes do exercício fiscal a que se refira a incidência
  • C.

    o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições do mercado

  • D.

    o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor médio que esta tenha alcançado nas últimas três alienações, atualizado monetariamente

O contribuinte do ITBI-inter vivos:

  • A.

    é o adquirente do imóvel, em favor de quem se opera a transmissão

  • B.

    é a pessoa física ou jurídica de cujo patrimônio se origina o imóvel transmitido

  • C.

    pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo do tipo de operação, conforme previsto em lei

  • D.

    pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo de quem se obrigue na escritura ao pagamento do imposto

O ITBI-inter vivos não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando decorrente de incorporação de pessoa jurídica, desde que:

  • A.

    a pessoa jurídica incorporada (extinta) tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóveis

  • B.

    o adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

  • C.

    o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

  • D.

    o ato de incorporação seja devidamente registrado na Junta Comercial competente

Com relação à Taxa de Obras em Áreas Particulares, é correto afirmar que:

  • A.

    não é taxa de polícia, nem de serviço

  • B.

    é taxa de polícia e de serviço

  • C.

    é taxa de serviço

  • D.

    é taxa de polícia

Na hipótese de promessa de compra e venda de bem imóvel com pagamento parcelado, a legislação tributária municipal prevê que o ITBI-inter vivos deve ser recolhido:

  • A.

    no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço

  • B.

    antes do ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

  • C.

    no prazo de 60 (sessenta dias), contados da imissão na posse do imóvel pelo adquirente

  • D.

    no ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá:

  • A.

    encaminhar às associações dos moradores instaladas nas áreas contíguas à obra um Memorial descritivo, indicando o valor a ser pago por cada imóvel, calculado a partir da valorização de cada qual

  • B.

    encaminhar às autoridades estaduais uma proposta de convênio para realização conjunta das obras, a fim de reduzir o custo a ser rateado entre os imóveis situados na área de influência

  • C.

    publicar Edital prévio à realização da obra, prevendo, dentre outros elementos, o plano de rateio do seu custo entre os imóveis situados na área de influência da obra

  • D.

    solicitar a aprovação do Poder Legislativo, encaminhando Projeto no qual se inclua o plano de rateio do custo da obra entre os imóveis por ela atingidos

É correto afirmar que a correção monetária do crédito tributário municipal:

  • A.

    só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa

  • B.

    não acarreta a atualização dos encargos moratórios

  • C.

    afeta as multas proporcionais

  • D.

    substitui a aplicação de juros

É certo afirmar que a obrigação tributária acessória:

  • A.

    decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

  • B.

    converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

  • C.

    surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

  • D.

    extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal

A inscrição em Dívida Ativa Municipal realiza-se:

  • A.

    ao ser lançado o tributo

  • B.

    ao se notificar o contribuinte do lançamento tributário

  • C.

    depois de vencido o crédito municipal, não tendo ocorrido seu pagamento

  • D.

    quando o ente público deixa de repassar tempestivamente recursos tributários a terceiro

O Fiscal de Rendas que dá prosseguimento à ação fiscal quando, após regularmente iniciada, recebe ordem de seu superior hierárquico imediato para paralisá-la:

  • A.

    age bem, porque somente o Prefeito, por escrito, pode determinar a paralisação

  • B.

    age mal, pois tratando-se de determinação de seu superior hierárquico, o Fiscal deverá respeitá-la, sob pena de se submeter a procedimento disciplinar por insubordinação

  • C.

    age bem, porque o superior hierárquico para dar esse tipo de ordem precisa de autorização do Secretário Municipal da Fazenda, devendo a autorização ser exibida ao Fiscal

  • D.

    age bem, pois determinação dessa natureza constitui delito funcional grave por parte da autoridade que ordena a paralisação, não importa de que hierarquia seja, não devendo, portanto, ser respeitada

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