Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre cargo público, segundo o Estatuto do Servidor mineiro, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  É plural e autônomo.

• B.

  Tem denominação própria.

• C.

  É pago pelos cofres do Estado.

• D.

  É criado por lei em número certo.

Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que

• A.

  é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• B.

  a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses.

• C.

  o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista na legislação em vigor.

• D.

  o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :

• A.

  perda da função pública

• B.

  perda dos direitos políticos

• C.

  indisponibilidade dos bens

• D.

  ressarcimento ao erário

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

• A.

  a de três cargos de professores

• B.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

• C.

  a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

• D.

  a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

• A.

  o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

• B.

  o Deputado não pode ser preso

• C.

  desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

• D.

  desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

• A.

  o Tribunal de Justiça

• B.

  os Juízes de Direito

• C.

  os Tribunais do Júri

• D.

  os Tribunais de Alçada

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da licença para assuntos particulares:

• A.

  terá duração máxima de dois anos

• B.

  poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidor

• C.

  somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício

• D.

  será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da sindicância:

• A.

  será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.

• B.

  a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito

• C.

  os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

• D.

  ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

• B.

  a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

• C.

  o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

• D.

  no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afirmar que:

• A.

  o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.

• B.

  a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

• C.

  a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.

• D.

  o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.