Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:

• A. Remuneração do trabalho em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, superior no mínimo em 100% do valor da jornada normal, sem prejuízo da folga compensatória.
• B. Gozo das férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais da total retribuição e pagamento antecipado.
• C. Licença paternidade de quinze dias.
• D. Proibição de diferença de atribuição pelo exercício de idênticas funções e de discriminações no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• E. Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:

• A. Cargo.
• B. Categoria Funcional.
• C. Carreira.
• D. Padrão.
• E. Classe.

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor:

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor: 

*Somar ______ penalidades de advertência. 

*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa. 

*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço. 

*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Publicada no DOE nº 175, a Lei nº 13.515/2010 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar (PECFAM). Analise as assertivas abaixo sobre alguns dos objetivos do PECFAM, mencionados no Art. 2º da referida Lei:

I. Estimular a difusão de padrões de qualidade: genética, nutricional e sanitária dos rebanhos, aliada ao domínio e à adoção de tecnologias de produção de baixo impacto ambiental.

II. Promover maior competitividade para a conquista de mercados diferenciados.

III. Estimular ao registro e formalização de rebanhos, visando maior controle sobre ações de abigeatários.

IV. Fomentar o aumento dos índices de produção dos rebanhos e sua produtividade.

V. Estimular a sucessão rural na atividade visando permanência no campo.

Quais estão corretos?

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas I, II, IV e V.
• C. Apenas I, III, IV e V.
• D. Apenas II, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Conforme publicação no DOE nº 013/2012, a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº 13.921/2012, em seu Art. 1º, tem por finalidade a agregação de valor à produção agropecuária, à atividade pesqueira e aquicultura e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda. A mesma Lei estabelece, em seu Art. 5º, os instrumentos da referida Política Pública, dentre eles:

I. Crédito.

II. Pacotes tecnológicos de insumos e equipamentos.

III. Educação.

IV. Pesquisa e desenvolvimento.

V. Assistência técnica e extensão rural gratuita.

VI. Isenção tributária.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I, III e V.
• B. Apenas II, IV e VI.
• C. Apenas II, V e VI.
• D. Apenas IV, V e VI.
• E. Apenas I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 151, as despesas com publicidade dos poderes do município deverão ser objeto de:

• A. Desejo dos servidores.
• B. Dotação orçamentária específica.
• C. Dotação orçamentária subjetiva.
• D. Orçamento público.
• E. Apreço.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 157, na organização da sua economia, em cumprimento de que estabelecem a Constituição Federal e Estadual, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.
• B. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
• C. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
• D. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indireto para o setor privado.
• E. Zoneamento efetivo dos colégios eleitorais segundo os setores públicos municipais.

As promoções, segundo a Lei Municipal nº 933/91, Art. 14, obedecerão ao critério de _______________ em cada classe e _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. produtividade – tempo de exercício
• B. antiguidade – produtividade
• C. tempo de exercício – merecimento
• D. tempo de exercício – antiguidade
• E. antiguidade – merecimento

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e o afastamento sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de 90 dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.