Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 143 estabelece que

“A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias”. Complementa o parágrafo único: “Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  cem por cento

• B.

  setenta por cento

• C.

  cinquenta por cento

• D.

  quarenta por cento

• E.

  trinta por cento

Com base nas disposições contidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, responda às questões de nº 13 a 16.

A Seção IX, que dispõe sobre as férias, estabelece no §1º, do Artigo 21 que, além dos _________ dias de férias, os profissionais do magistério em exercício da docência, terão direito a mais ________ dias anuais de descanso referente ao recesso escolar.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima:

• A.

  trinta – dez

• B.

  trinta – quinze

• C.

  quarenta e cinco – dez

• D.

  quarenta e cinco – quinze

• E.

  sessenta – dez

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 14 do referido regime, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente, se denomina

• A.

  efetividade.

• B.

  posse

• C.

  admissão.

• D.

  nomeação.

• E.

  estabilidade.

De acordo com o §3º, do Artigo 58, a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início

• A.

  durante os três primeiros anos do Ensino Fundamental I.

• B.

  no primeiro ano do Ensino Fundamental I.

• C.

  na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

• D.

  na faixa etária entre 04 e 05 anos, durante a Pré- Escola.

• E.

  no momento em que o aluno completar seis anos, durante a Educação Infantil.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Com base no referido regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Provimento: ( ) O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 02 (dois) anos de exercício efetivo.

( ) O servidor estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) O estagiário não fica obrigado, quando convocado, a participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as disposições pertinentes.

( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório, por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  F – V – F – V – V.

• B.

  V – F – V – F – F.

• C.

  F – V – V – F – V.

• D.

  F – V – F – V – F.

• E.

  V – F – V – V – F.

Correspondem a funções pertinentes ao Orientador Educacional:

 I. Orientação, aconselhamento e encaminhamento de alunos em sua formação geral.

II. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

III. Cooperar com as atividades docentes.

IV. Coordenação do processo didático, desde o planejamento até a avaliação.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 63 estabelece que

“Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  70% (setenta por cento)

• B.

  80% (oitenta por cento)

• C.

  90% (noventa por cento)

• D.

  100% (cem por cento)

• E.

  150% (cento e cinquenta por cento)

“Art. 22. Cedência é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira de Profissional do Magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão público não integrante do Sistema Municipal de Ensino.” Analise as assertivas a seguir, considerando a cedência:

I. A cedência só poderá ocorrer quando não implicar ônus para o Município.

II. A cedência é concedida pelo prazo de um ano, renovável por igual período, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

III. Toda a cedência implica interrupção do interstício para a promoção.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  I, II e III.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 69 do referido regime, o servidor perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

III. A totalidade da remuneração, na hipótese da penalidade ser convertida em multa nos termos das disposições do regime disciplinar.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

A idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e para a realização de exames de conclusão de EJA será de ______ anos completos.

A lacuna do trecho acima fica corretamente preenchida por

• A.

  14 (quatorze)

• B.

  15 (quinze)

• C.

  16 (dezesseis)

• D.

  17 (dezessete)

• E.

  18 (dezoito)