Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

• A.

  (2) (1) (3)

• B.

  (1) (3) (2)

• C.

  (1) (2) (3)

• D.

  (3) (2) (1)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

• A.

  (3) (1) (2) (4)

• B.

  (4) (2) (1) (3)

• C.

  (2) (3) (4) (1)

• D.

  (2) (1) (3) (4)

Considerando o que dispõe a Lei n. 1.727/2002, são objetivos da Política de Meio Ambiente do Município de Nova Lima, EXCETO

• A.

  compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não.

• B.

  controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem riscos para a vida ou comprometam a qualidade de vida do meio ambiente.

• C.

  estimular a aplicação da melhor metodologia disponível para constante redução do nível de poluição.

• D.

  restringir o desenvolvimento de pesquisas relacionadas aos recursos ambientais.

Analise as seguintes afirmativas referentes à Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A nota final para os comportamentos/habilidades será calculada a partir do percentual entre pontos atingidos pelo servidor em relação ao total de pontos possíveis de serem obtidos em cada grupo, conforme disposto no anexo V da presente Lei, devendo, ao final, tal nota ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis para fins de aptidão do servidor para o serviço público.

( ) A pontuação mínima de 60 pontos apurada no somatório dos quesitos avaliados é condição para que a progressão seja feita com o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, incorporável ao mesmo, progredindo de um nível para o subsequente.

( ) A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulários de Avaliação de Desempenho conforme os critérios estabelecidos neste capítulo e modelos integrantes do anexo VIII da presente Lei.

( ) O instrumento de avaliação de desempenho tem como um dos objetivos avaliar os comportamentos/habilidades de cada indivíduo, tendo como base aqueles definidos nas descrições de cargos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

• A.

  (F) (F) (F) (V)

• B.

  (F) (F) (V) (V)

• C.

  (F) (V) (V) (F)

• D.

  (V) (V) (F) (F)

De acordo com a Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, sobre a avaliaçao de desempenho, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  A avaliação de desempenho será apurada anualmente.

• B.

  A cada fator avaliado será distribuída uma pontuação de um (1) a quatro (4) pontos.

• C.

  Para cada fator pontuado deverão ser apresentadas justificativas ou exemplos de situações que fundamentem os pontos atribuídos.

• D.

  A avaliação de desempenho será registrada em formulário-padrão comum a todas as famílias ocupacionais.

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

• A.

  lealdade.

• B.

  imediatidade.

• C.

  legitimidade.

• D.

  razoabilidade.

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.

• B.

  O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.

• C.

  É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.

• D.

  Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.

Analise as seguintes afirmativas a respeito da disciplina dos Juizados Especiais implementada pela Lei Complementar n. 59/2001.

I. As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito e por Juízes leigos, com jurisdição na sede de sua comarca ou de comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pela Corte Superior, para um período de três anos, permitida uma recondução e vedada a recusa.

II. Deverá ser implantada em toda comarca do Estado vara especializada com competência para processar e julgar os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

III. O Presidente da Turma Recursal exercerá o juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra sua decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

IV. Devem ser vitalícios os juízes togados integrantes das Turmas Recursais.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

• D.

  todas as afirmativas estão incorretas.

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo.

• B.

  a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.

• C.

  os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.

• D.

  o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

De acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, as fases do processo disciplinar desenvolvem-se na seguinte ordem

• A.

  instauração;instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

• B.

  instauração;indiciamento; defesa; relatório; julgamento; recurso.

• C.

  instauração;defesa preliminar; instrução; relatório; julgamento; recurso.

• D.

  instauração;publicação;instrução; relatório; defesa; julgamento; recurso.