Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.

• A. Conservar o patrimônio público.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, em virtude de necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
• D. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• E. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

• A. é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.
• B. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.
• C. vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
• D. todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.
• E. a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica dispõe que

• A. é vedada a doação de bem declarado inservível, permitida apenas a alienação, mediante processo de licitação.
• B. os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de afetação, nos termos da lei.
• C. a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.
• D. a administração desses bens é competência exclusiva do Poder Executivo.
• E. esses bens serão destinados prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas respectivas.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui inúmeras disposições relativas à legislação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos existentes na LODF.

• A. A proteção do meio ambiente restringe-se à vida humana.
• B. A promoção da educação ambiental é dever exclusivo do poder público distrital.
• C. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
• D. O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos, relatório de qualidade da água distribuída à população.
• E. Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público e privado.

Os entes da federação podem legislar concorrentemente sobre a legislação ambiental. Assim, mostra-se importante o conhecimento da legislação distrital sobre a política ambiental do Distrito Federal. Com base nessa informação e considerando política ambiental distrital específica para a utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, pedreiras e calcário, assinale a alternativa correta.

• A. Não há nenhum tratamento específico para esses recursos naturais.
• B. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a viabilidade econômica do empreendimento.
• C. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir o pagamento dos recursos extraídos.
• D. Deve haver o depósito prévio de valores mobiliários e imobiliários, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
• E. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

A proteção das árvores no Distrito Federal é feita por legislação específica. Com base na legislação distrital pertinente, assinale a alternativa correta.

• A. As florestas e demais formas de vegetação nativa, urbanas e rurais, existentes no Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos.
• B. Só são protegidas as formações florestais rurais.
• C. Só são protegidas as formações florestais urbanas.
• D. O bioma floresta de Araucária é reconhecido como Patrimônio Natural do Distrito Federal.
• E. Não há na referida legislação preocupação com o combate a incêndios florestais.

Na proteção do meio ambiente urbano e ambiental, a participação da população é um preceito constitucional federal e distrital. À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a participação do público na proteção ambiental brasileira, é correto afirmar que não há obrigatoriedade de audiência pública para

• A. atos que envolvam a modificação do patrimônio arquitetônico.
• B. licenciamento de serviços sem impacto ambiental.
• C. atos que envolvam a modificação do patrimônio artístico.
• D. atos que envolvam a modificação do patrimônio paisagístico.
• E. atos que envolvam a modificação do patrimônio histórico.

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal, considerando os aspectos associados aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

• A. É possível afirmar que as primeiras diretrizes de política ambiental para o Distrito Federal estão contidas na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto n.° 12.960/1990.
• B. A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
• C. Parte das atribuições que originalmente eram associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).
• D. A política ambiental vigente no Distrito Federal observa que os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
• E. Observado o contexto particular, de acordo com o art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção do gabinete do Governo do Distrito Federal quando glebas a serem parceladas envolverem: reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas.

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

• A. A depender das demandas por expansão urbana, as terras públicas, ainda que consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares.
• B. Tendo em vista que os recursos hídricos constituem patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases.
• C. Devido ao direito de propriedade individual, é negado ao Poder Público estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
• D. É competência do Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, prescindindo da participação dos usuários.
• E. Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e paisagistas cadastrados no órgão ambiental competente.

Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A.

  Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

• B.

  A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.

• C.

  O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

• D.

  O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.

• E.

  É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.