Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta.

• A.

  A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

• C.

  Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões adminstrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.

• D.

  As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.

• E.

  No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.

Com relação aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo.

• B.

  O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções.

• C.

  É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados.

• D.

  A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

• E.

  É direito do servidor público a participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira.

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

• A. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• B. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
• C. dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.
• D. dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
• E. licenciar a construção de qualquer obra.

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

• A. São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.
• B. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
• C. É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
• D. A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
• E. As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos sem se submeter ao instituto constitucional do concurso público.
• B. É direito incondicional o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.
• C. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
• D. A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e ao Ministério Público.
• E. Progressivamente, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aumentará os leitos psiquiátricos manicomiais, como forma de humanizar o atendimento à saúde psíquica dos portadores de necessidades especiais.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no Distrito Federal. Sua finalidade é propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bemestar de seus habitantes. Todos os instrumentos que integram o planejamento governamental (Plano Plurianual, Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e PDOT) deverão guardar compatibilidade entre si. Acerca do conteúdo do PDOT, julgue os itens que se seguem.

I São estabelecidos coeficientes de aproveitamento dos terrenos, que são a relação entre a área edificável e a área do terreno.

II Não são apresentadas diretrizes setoriais para a política de habitação do Distrito Federal.

III São traçadas diretrizes para o meio ambiente, almejando proteção de mananciais, recuperação de áreas degradadas e adoção de medidas de educação e controle ambiental, evitando-se todas as formas de poluição e degradação ambiental no território.

IV Não se procura garantir a acessibilidade universal aos usuários do sistema de transporte coletivo no Distrito Federal, pois, como expresso no PDOT, esse é um tema a ser contemplado em lei complementar.

V Uma das diretrizes é o estímulo ao desenvolvimento rural como forma de aumentar a participação do agronegócio na economia do Distrito Federal.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

O código de edificações do Distrito Federal (DF) disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do DF, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Além disso, objetiva estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos usuários e demais cidadãos, por meio da determinação de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que serão observados pela administração pública e pelos demais interessados e envolvidos no projeto, na execução de obras e na utilização das edificações. De acordo com esse código, é correto afirmar que

• A. ao conjunto de normas urbanísticas contidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e Planos Diretores Locais (PDL), em legislação específica e em normas regulamentadoras, dá-se o nome de licenciamento.
• B. unidade domiciliar é o conjunto de compartimentos ou de ambientes interdependentes, de uso privativo em habitação, destinados a estar, repouso, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza, caracterizados pelo baixo custo dos materiais e acabamentos aplicados, com área máxima de sessenta e oito metros quadrados.
• C. os chamados certificados de conclusão, que incluem a carta de habite-se, consistem nos índices referentes ao uso e à ocupação do solo.
• D. habitação unifamiliar é a unidade imobiliária que constitui parcela autônoma de um parcelamento, definida por limites geométricos e com pelo menos uma das divisas voltadas para a área pública.
• E. projeção é uma unidade imobiliária peculiar do DF que constitui parcela autônoma de parcelamento, definida por limites geométricos e caracterizada por possuir, no mínimo, três de suas divisas voltadas para área pública e taxa de ocupação de cem por cento de sua área.

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
• B. Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
• C. Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
• D. Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
• E. Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

• A. O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
• B. É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
• C. A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
• D. As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
• E. A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
• B. Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
• C. O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
• D. No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
• E. A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.