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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2011
Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:
havendo fracionamento da obra ou serviço, a licitação pode ser feita de acordo com a modalidade referente a cada etapa da obra;
nas hipóteses em que for prevista a modalidade de licitação concorrência, sendo esta dispensada, o contrato poderá ser feito de forma verbal, ou provado de outra forma;
se necessária a expedição de novas notas de empenho para atender a despesas de reajustamento contratual, quando os serviços e obras já tenham sido aceitos em caráter definitivo, deve ser esta efetivada através de faturas;
mesmo havendo atraso na obra por inadimplemento de uma das partes, o reajustamento será feito de maneira a restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, sem imposição de multas ou outras penalidades;
em nenhuma hipótese, o contratante poderá subcontratar parte da obra.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Obras do Município do Rio de Janeiro - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Segundo o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, as escadas de acesso a um auditório com capacidade para 150 pessoas deve ter a largura de:
1,20 m
1,50 m
2,00 m
2,40 m
3,00 m
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto afirmar que:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento dos salários devidos à/ao:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:
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