Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

• A. controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
• B. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
• C. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
• D. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

• A. Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
• B. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
• C. Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
• D. Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual da Bahia n° 11.172, de 01/12/2008 que Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.

• A. Constitui serviço público qualquera ação de saneamento executada por meio de soluções individuais ou coletivas.
• B. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
• C. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, não é sujeita a outorga de direito de uso.
• D. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência.

O retorno ao exercício do servidor público estadual, convocado para prestar serviço militar e que permaneceu incorporado pelo menos um ano, poderá ocorrer no prazo de:

• A. Dez dias
• B. Quinze dias.
• C. Vinte dias.
• D. Trinta dias.

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização de estabelecimento prisional ou que abrigue idoso, menor, incapaz ou portador de deficiência é função:

• A. Da Advocacia-Geral do Estado.
• B. Do Ministério Público.
• C. Da Defensoria Pública.
• D. Do Secretário de Estado.

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção INCORRETA.

• A. Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.
• B. Cargo público, para os efeitos do Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado de Minas Gerais.
• C. Os cargos são efetivos ou de carreira. São efetivos os cargos que se integram em níveis e correspondem a uma atividade específica; de carreira, os que não se podem integrar em níveis e correspondem a certa e determinada profissão.
• D. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento; carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Leia as afirmativas abaixo com base no tema “Projetos de sistemas de circulação não-motorizados (ciclovias) no Município de Campinas”. Um bom projeto de ciclovia deve possuir. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, ou seja, totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central.

( ) Poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse.

( ) Ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito igual ao de outros ciclomotores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V e F.
• B. V, V e V.
• C. V, F e F.
• D. F, V e F

Acerca das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção correta.

• A. O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família.
• B. Aos servidores interinos e aos em comissão será concedida licença para tratar de interesses particulares por prazo não superior a cinco anos.
• C. A competência para a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores da Administração estadual será definida por ato próprio do Secretário de Estado da Saúde.
• D. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo fixo não superior a 180 dias. Porém, antes de findo esse prazo o servidor será submetido à nova inspeção, podendo o laudo médico concluir pela prorrogação da licença em igual período.

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais acerca das licenças.

I. A licença para tratamento de saúde será concedida, em regra, a pedido do servidor. Na hipótese de concessão ex-officio, a autoridade concedente poderá dispensar a inspeção médica.

II. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei.

III. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

Está INCORRETO o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II e III, apenas.

Segundo o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedido(a):

• A. afastamento de suas atividades, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. licença com a percepção das vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração que receber na qualidade de incorporado.
• C. licença sem vencimento ou remuneração, razão pela qual passará automaticamente, no ato da incorporação, para a inatividade.
• D. licença com vencimento ou remuneração e demais vantagens, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado.