Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar:

• A. A Comissão de Ética será integrada por sete cidadãos de reputação ilibada, eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
• B. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste capítulo será instaurado pelo Conselho de Ética Pública, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.
• C. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, é direito do servidor público, dentre outros, a igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.
• D. Em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

A Lei 8232/94 estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas, e em seu Artigo 9º, que trata do rebaixamento de guias destinado ao acesso de veículos, encontra-se descrito na alternativa:

• A. O trecho rebaixado não poderá iniciar-se a menos de 10,0 m (dez metros) da intersecção do alinhamento do meio fio da via e da transversal.
• B. O trecho rebaixado não poderá exceder a 7,0 m (sete metros) no caso de acesso simples.
• C. O trecho rebaixado não poderá exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10 (dez) metros.
• D. O trecho rebaixado não poderá exceder a 12,0 m (doze metros) no caso de acesso duplo exclusivamente para edifícios residenciais.

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa:

• A. Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.
• B. Decreto do Executivo.
• C. Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.
• D. Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações abaixo relacionadas sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68.

( ) Essa lei determina e institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, dos 3 poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

( ) As disposições da lei se aplicam ainda aos empregados de autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

( ) Nesse Estatuto, há previsão de atribuição de valores determinados por referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, e indicadores de graus, sendo que esse conjunto constitui o padrão do cargo.

( ) O Estado assegurará ao funcionário, o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidente no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde.

A sequência correta se estabelece em:

• A.

  V-f-V-V.

• B.

  V-V-V-f.

• C.

  f-f-V-V.

• D.

  V-V-f-V.

Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:

• A.

  Não é necessário concurso público, apenas a nomeação.

• B.

  A nomeação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  A nomeação se fará apenas em títulos.

• D.

  A nomeação se fará por indicação, entrevista prévia e títulos.

Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:

• A.

  Somente concurso público.

• B.

  Somente por concurso público e nomeação.

• C.

  Por concurso, nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

• D.

  Somente por concurso público ou eleição.

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

• A.

  funcionários do poder legislativo.

• B.

  funcionários do poder judiciário.

• C.

  funcionários do poder executivo.

• D.

  Autarquias e entidades paraestatais.