Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Quando competente para a apreciação da causa, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente poderá ser declarada:

• A.

  pela unanimidade de votos dos membros do Tribunal de Justiça.

• B.

  pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça.

• C.

  pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão de julgamento do Tribunal de Justiça, apenas observando-se o quórum mínimo exigido para o desenvolvimento dos trabalhos.

• D.

  pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.

Ao servidor do Poder Judiciário, além de exercer o seu cargo com dignidade, cumprindo as disposições legais, mantendo exemplar conduta na vida pública e privada, e dos demais deveres do funcionário público do Estado, incumbe:

• A.

  manter residência em qualquer ponto do território nacional.

• B.

  exercer pessoalmente suas funções ou mediante delegação a terceiro, isso no caso de impossibilidade decorrente de falta justificada, situação em que o substituto poderá ser estranho ao quadro de pessoal do Poder Judiciário.

• C.

  não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício, salvo quando provenientes de entidades sem fins lucrativos ou em face do transcurso de datas festivas.

• D.

  permanecer em seu local de trabalho durante o horário de expediente ou, por mais tempo, se a necessidade do serviço o exigir, só se ausentando por motivo justificado, comunicando imediatamente à autoridade a que estiver diretamente subordinado.

São órgãos do Poder Judiciário estadual, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  Juizados Especiais e Turmas Recursais.

• B.

  Tribunais do Júri e Juízes de Direito.

• C.

  Juízes de Paz e Conselho da Justiça Militar.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

Os membros integrantes do Tribunal de Justiça são provenientes:

• A.

  um terço da magistratura de carreira, um terço do Ministério Público e um terço da advocacia.

• B.

  da magistratura de carreira, em sua integralidade.

• C.

  da magistratura de carreira e, em um quinto do número de vagas, do Ministério Público e da advocacia.

• D.

  em metade das vagas, oriundos da magistratura de carreira, e a outra parcela vindos da advocacia.

É o órgão judiciário competente para a conciliação, o processamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade:

• A.

  Câmara de Conciliação e Arbitragem.

• B.

  Juizado Especial Cível.

• C.

  Juizado de Paz.

• D.

  Juizado Especial Criminal.

Constitui falta grave do servidor vinculado ao Poder Judiciário do Estado Maranhão, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País.

• B.

  em depoimento em processo judicial ou inquérito policial ou administrativo, revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função.

• C.

  dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento, salvo quando idosos ou portadores de necessidades especiais.

• D.

  prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

Os atos destinados ao provimento dos cargos necessários à administração da Justiça Estadual são da competência:

• A.

  do Secretário da Administração e Previdência do Estado do Maranhão.

• B.

  do Chefe do Poder Legislativo.

• C.

  do Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  do Chefe do Poder Executivo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  o Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízes de Direito que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes de entrâncias inferiores e aos servidores e funcionários da Justiça.

• B.

  a Corregedoria Geral da Justiça é o órgão responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital.

• C.

  o Corregedor-Geral da Justiça, durante o exercício do cargo, ficará afastado de suas funções judicantes, sendo substituído nas férias, licenças e impedimentos pelo desembargador mais antigo no Tribunal.

• D.

  todos os serviços judiciários do Estado ficam sujeitos às correições, sendo irrecorríveis as decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça.

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

• A.

  pode a autoridade pública competente negar-se a prestar auxílio da Força Pública solicitado pelo Juiz de Direito membro do Poder Judiciário do Maranhão, notadamente quando entender injusta a decisão.

• B.

  no exame dos atos oriundos do Poder Executivo, poderá o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, analisando, por exemplo, a conveniência e oportunidade.

• C.

  o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é composto de seis Câmaras isoladas, sendo três cíveis e três criminais.

• D.

  compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar.

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

• B.

  na hipótese de existir na Comarca mais de um Juizado Especial com a mesma competência, o Tribunal de Justiça apenas pode fixar as respectivas áreas territoriais por meio de lei.

• C.

  cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.

• D.

  a Justiça Militar Estadual será exercida, no segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça e pelos Conselhos da Justiça Militar.