Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  em nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.

• B.

  após ter tomado a posse do cargo, a autoridade judiciária terá trinta dias para entrar em exercício, sob pena de restar considerado sem efeito o seu ato de nomeação, salvo doença comprovada.

• C.

  compete à Secretaria de vara e ao seu secretário, expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara.

• D.

  compete ao Meirinho entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  o território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

• B.

  são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

• C.

  um dos requisitos para a criação de comarca será a presença de vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede.

• D.

  o Conselho da Justiça Militar constitui órgão do Poder Judiciário Estadual.

Aponte a falta que NÃO CONSTITUI motivo para a aplicação da pena de suspensão aos servidores do Poder Judiciário:

• A.

  pública ou privada.

• B.

  não remeter, diariamente, para a publicação no Diário da Justiça os resumos dos despachos e sentenças dos juízes e das decisões e acórdãos do Tribunal, de suas Câmaras e dos relatores.

• C.

  operar com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, salvo reiteração continuada da falta.

• D.

  insultar ou criticar superior hierárquico, dentro ou fora das funções, mas em razão delas

Assinale a alternativa correta:

• A.

  o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito após a data da inativação.

• B.

  o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

• C.

  promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

• D.

  o servidor custeará o vale-transporte com 1% (um por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

• A.

  a criação de novas comarcas não dependerá de audiência prévia da Corregedoria Gera da Justiça.

• B.

  a comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.

• C.

  havendo impedimento ou suspensão do juiz, o feito será redistribuído, sem necessidade de compensação posterior.

• D.

  na composição do Tribunal, 2/3 (dois terços) dos lugares serão preenchidos por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  as Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

• B.

  nos Juizados Especiais, as Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três advogados suplentes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

• C.

  em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

• D.

  no que concerne à Justiça Militar, ao Tribunal de Justiça caberá decidir sobre a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

• A.

  será exonerado o servidor que não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.

• B.

  o Secretário Judicial terá necessariamente formação superior comprovada pelo competente diploma, salvo nas comarcas do interior, quando, excepcionalmente, após justificativa do Magistrado e aprovação do Plenário, poderá o Presidente do Tribunal nomear portador de certificado de conclusão de curso de ensino médio.

• C.

  a estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.

• D.

  as diligências atribuídas aos Oficiais de Justiça podem ser cumpridas por terceiros, independente de autorização judicial.

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Juizados Especiais (LC n. 014/1991):

• A.

  as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

• B.

  o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, a exemplo do que ocorre com as contravenções penais.

• C.

  o termo circunstanciado a que alude o artigo 69 da Lei 9.099, de 26.09.95, será lavrado pela autoridade policial civil ou militar que tomar conhecimento da ocorrência.

• D.

  é vedada a atuação das unidades jurisdicionais de forma móvel ou itinerante.

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  quem tiver sido Presidente do Tribunal, não mais integrará a lista entre os elegíveis, mesmo que esgotados todos os nomes na ordem de antiguidade.

• B.

  a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

• C.

  ordinariamente, o Pleno do Tribunal reunir-se-á duas vezes por semana.

• D.

  nas comarcas onde houver duas varas competentes para o mesmo processo, a competência será fixada por distribuição.

Pela legislação municipal de zoneamento e uso do solo, na classificação de usos, no item: quanto à escala e se tratando de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são considerados de médio porte aqueles com construções com área não superior a:

• A. 100,00 m²
• B. 150,00 m²
• C. 200,00 m²
• D. 250,00 m²