Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)

De acordo com a Associação Brasileira de Educadores de Trânsito, direção defensiva é dirigir com objetivo de prevenir acidentes, atento às ações incorretas de outros motoristas e das possíveis condições adversas da pista e do tempo. Trata-se da prática de dirigir com segurança, reduzindo a possibilidade de ser envolvido em acidente de trânsito. Assinale abaixo a alternativa que melhor retrate o que não é direção defensiva, de acordo com o Manual Básico de Segurança de Trânsito:

• A. Você percebe que à frente há um declive acentuado. Não tem problema descer com o veículo desengrenado, porque, em caso de necessidade, você vai ter a força do motor para ajudar a parar, ou a reduzir a velocidade.
• B. Nas subidas, só ultrapasse quando estiver disponível a terceira faixa, destinadas a veículos lentos.
• C. Numa rotatória, a preferência de passagem é do veículo que nela já estiver circulando.
• D. Nos cruzamentos com semáforos, você deve observar apenas o foco de luz que controla o tráfego da via em que você está a aguardar o sinal verde antes de movimentar seu veículo, mesmo que outros veículos, a seu lado, se movimentem antes.

Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

• A. Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
• B. Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
• C. Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.
• D. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:

• A. O reaproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
• B. A remoção do servidor para outra secretaria, bastando para tanto que a função a ser exercida seja compatível com a limitação sofrida por ele, seja em sua capacidade física ou mental.
• C. A reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e deverá será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
• D. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser efetivada em qualquer cargo ou função, respeitando o nível de escolaridade do servidor à época da readaptação.

A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:

• A. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• B. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
• C. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
• D. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

• A. Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
• B. Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• C. Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• D. Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.

• A. Ser o pedido por período de 2 anos, prorrogável por no máximo 2 anos, sendo esta a única exigência.
• B. Não estar em estágio probatório; prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração e prorrogável uma única vez, por período até esse limite.
• C. Não estar em estágio probatório, e não ter decorido 02 (dois) anos do término ou prorrogação de licença anterior.
• D. Não estar em estágio probatório e não possuir empréstimo consignado em folha.

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

• A. Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
• B. Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
• C. Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
• D. Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

• A. 2 anos
• B. 4 anos
• C. Duração do mandato eletivo.
• D. 1 ano.

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

• A. Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
• B. Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
• C. Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
• D. Operações, auxílio e subvenções.

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

• A. Metade dos membros da Câmara Municipal.
• B. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
• C. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
• D. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.