Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Assinale a alternativa em que o comportamento do servidor NÃO fere o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais:

• A.

  Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

• B.

  Designar pessoal da administração para serviços ou atividades particulares.

• C.

  Exercer funções em empresas que mantenham relações contratuais ou de dependência com os Poderes do Município.

• D.

  Atuar como procurador ou intermediário, junto à administração, para tratar de benefícios previdenciários do cônjuge.

• E.

  Receber comissões em razão das atribuições do cargo que exerce, salvo na condição de "presentes".

De acordo com o Estatuto, o servidor deve atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço:

• A.

  o requerimento feito pelo sindicato da categoria para coletar informações cadastrais dos servidores.

• B.

  os pedidos de grupos políticos empenhados em cadastrar novos filiados para suas agremiações.

• C.

  as solicitações de institutos de pesquisa que buscam informações para elaboração de estatísticas.

• D.

  as requisições de documentos que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo.

• E.

  as requisições de empresas de grande porte que estejam participando de processos de licitação.

Assinale a alternativa que apresenta uma atitude do servidor admitida pelo Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais:

• A.

  Negar-se a freqüentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização.

• B.

  Criticar atos da administração de maneira impessoal e construtiva.

• C.

  Não comparecer, quando convocado, a comemorações e outras atividades.

• D.

  Submeter-se a inspeção médica apenas quando sentir necessidade.

• E.

  Não se submeter ao processo de avaliação de desempenho.

A Constituição do Estado do Paraná define que o Tribunal de Contas do Estado se compõe de sete conselheiros do quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

• B.

  Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

• C.

  Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

• D.

  Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

• E.

  O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

Com base na Norma ISO 14001 e na Lei Estadual 13.448, de 11 de janeiro de 2002, identifique as alternativas falsas (F) e verdadeiras (V).

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.

• A.

  V, V, F, F, F.

• B.

  V, F, V, V, V.

• C.

  V, F, F, V, F.

• D.

  V, V, F, F, V.

• E.

  F, F, F, V, V.

A Lei No 12726/99 de 26/11/1999 institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Paraná. O Art. 40 indica a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica na sua área de atuação regional. Acerca dessa lei, considere as seguintes competências:

São atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica na sua área de atuação regional os itens:

• A.

  1, 2, 4 e 5 apenas.

• B.

  1, 3 e 4 apenas.

• C.

  1, 3 e 5 apenas.

• D.

  2, 3 e 4 apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

A Resolução nº 0225/99:

• A.

  Aprova norma técnica de obrigatoriedade da apresentação dos balanços de medicamentos psicoativos e outros sujeitos a controle especial (BMPO).

• B.

  Aprova Norma Técnica de Funcionamento para Distribuidoras

• C.

  Aprova boas práticas para fabricação de medicamentos

• D.

  Aprova autorização de funcionamento de estabelecimentos homeopáticos.

• E.

  Aprova normas técnicas para fracionamento de medicamentos

Qual dos artigos a seguir se refere à Resolução Estadual n° 69, de 01/04/1997 (DIOE 14/04/97)?

• A.

  Aprovar Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e às condições físicas e sanitárias referente aos serviços de inalação, pequenos curativos, guarda de medicamentos biológicos.

• B.

  Aprovar o Roteiro de Inspeção para Laboratório de Análises Clínicas – LAC (anexo l), Roteiro de Inspeção em Postos de Coleta – PC (anexo ll), Critérios e Instruções para o Preenchimento do Roteiro de Inspeção em Laboratórios de Análises Clínicas e Postos de Coleta (anexo lll).

• C.

  Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo da respectiva Portaria.

• D.

  Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da respectiva Portaria.

• E.

  Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I dessa Resolução

A Resolução Estadual 179/01, de 08/03/2001, aprova:

• A.

  As boas práticas de controle de qualidade em laboratórios

• B.

  O destino do lixo hospitalar no Paraná.

• C.

  Normas de coleta de amostras biológicas no Estado do Paraná

• D.

  O roteiro de inspeção para laboratório de análises clínicas

• E.

  O roteiro para credenciamento de laboratórios

A Resolução Estadual 54/96, art 2°, prevê que a autorização para instalação de estabelecimentos farmacêuticos que dispensem ao público medicamentos leve em conta, entre outros itens:

• A.

  O interesse do Estado para a instalação do estabelecimento.

• B.

  A existência ou não de mercados e outros estabelecimentos comerciais na localidade

• C.

  O local deve ser de fácil acesso e visão crítica

• D.

  Deve haver local adequado para instalação de estacionamento

• E.

  Assistência profissional farmacêutica na dispensação e assistência ao cliente