Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A. o gozo dos direitos políticos.
• B. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• D. a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Acerca das formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A. 3 – 2 – 1 – 4 – 5.
• B. 5 – 1 – 2 – 3 – 4.
• C. 4 – 2 – 1 – 3 – 5.
• D. 4 – 1 – 2 – 5 – 3.

Sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. O Tribunal de Justiça será composto exclusivamente por magistrados de carreira.
• B. Os tribunais e juízes são independentes e estão sujeitos somente à lei.
• C. Os principais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná são o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada.
• D. Os magistrados podem dedicar-se à atividades político-partidárias.

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

• A. São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
• B. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
• C. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
• D. Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

De acordo com a Lei Estadual (PR) nº 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licença-gestante.

• A. A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, a pedido da funcionária gestante.
• B. A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o trigésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.
• C. A licença será concedida por 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.
• D. A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o nonagésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

• A.

  A posse do cargo representa a aceitação formal do servidor dos deveres e das responsabilidades como funcionário público.

• B.

  O prazo de posse do cargo é de dez dias após a aprovação no concurso público.

• C.

  Uma vez empossado, o servidor tem o prazo de cento e noventa dias para entrar em exercício.

• D.

  A investidura compreende a posse, o exercício da função e a aposentadoria.

• E.

  A declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor pode ser entregue em trinta dias da data da posse.

Considere as afirmativas abaixo sobre o concurso público destinado ao recrutamento e seleção de servidores municipais e assinale a alternativa correta.

• A.

  O prazo de validade do concurso público é de 1 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, prazo este improrrogável.

• B.

  A validade do concurso cessa com o preenchimento das vagas a que ele se destinava.

• C.

  O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período.

• D.

  O prazo de validade do concurso é de 4 (quatro) anos ininterruptos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

• E.

  O prazo de validade do concurso é de 1 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais dispõe que a estabilidade no cargo:

• A.

  dá-se no momento em que o servido entra em exercício.

• B.

  dá-se no momento da posse no cargo.

• C.

  é adquirida após o servidor completar 1 (um) ano de efetivo exercício e ter sido aprovado no processo de avaliação do estágio probatório.

• D.

  é adquirida após o servidor completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e ter sido aprovado no processo de avaliação do estágio probatório.

• E.

  é adquirida após o servidor completar 3 (três) anos de efetivo exercício e ter sido aprovado no processo de avaliação do estágio probatório.

O artigo 22 do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais diz que é assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação. Segundo o Estatuto, o prazo previsto para recurso, a partir da ciência do resultado, é de:

• A.

  30 dias.

• B.

  20 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  10 dias.

• E.

  5 dias.

Considere os seguintes comportamentos:

1. Exercer atividades político-partidárias no local de trabalho.

2. Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

3. Autorizar a presença de pessoas alheias ao serviço durante o expediente.

O Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais proíbe o servidor de adotar os comportamentos descritos em:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  2 e 3 apenas.

• C.

  1, 2 e 3.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 apenas.