Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.

• A.

  Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

• B.

  Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

• C.

  Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

• D.

  Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

• E.

  A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias

Considere as seguintes afirmações, em atenção às regras estabelecidas no Código Tributário do Município do Paulista, atinentes ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI).

I. O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis com ou sem cláusula de arrependimento, com imissão na posse, inscrito ou não no Registro de Imóveis.

II. O recolhimento do ITBI em decorrência da celebração do compromisso de compra e venda de bens imóveis, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo do respectivo compromisso.

III. O ITBI não incide sobre os direitos reais de garantia.

Pode-se dizer que APENAS a

• A. I não está conforme a Legislação Municipal
• B. II não está conforme a Legislação Municipal.
• C. e II não estão conforme a Legislação Municipal.
• D. I e III não estão conforme a Legislação Municipal
• E. II e III não estão conforme a Legislação Municipal.

Conforme o Código Tributário do Município do Paulista, é incorreto afirmar.

• A.

  Não será lavrado auto de infração, mas apenas, notificação fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvada, dentre outras situações, a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto retido na fonte

• B.

  A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por arbitramento da sua base de cálculo, efetuando-se o lançamento por meio de auto de infração pela autoridade fiscal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis

• C.

  Aplicam-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil Brasileiro.

• D.

  É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento fiscal do crédito tributário dentro de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.

• E.

  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção.

É correto asseverar que a Lei Orgânica do Município do Paulista

• A. deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.
• B. deve atender exclusivamente aos preceitos enumerados na Constituição Estadual.
• C. dispõe que o total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte e cinco por cento da receita do município
• D. foi votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgou
• E. foi votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgou

Com respeito ao município e suas leis orçamentárias, pode-se dizer que

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, não incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente.

• B.

  a lei orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais

• C.

  a contratação de operação de crédito por antecipação da receita deve ser autorizada em lei específica, ficando vedada a sua autorização na própria lei orçamentária

• D.

  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e expressa autorização legislativa

• E.

  o projeto de lei orçamentária não pode ser rejeitado pela Câmara Municipal, apenas emendado

Analise a alternativa que corresponde ao mandamento da Lei Orgânica Municipal.

• A.

  Os aprovados em concurso público de provas e títulos antes da nomeação para cargo ou função pública no município de Paulista deverão apresentar declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• B.

  Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes da investidura, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• C.

  Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações semestrais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• D.

  Os aprovados em concurso público de provas e títulos para cargo ou função pública do município de Paulista, antes da nomeação e após a posse, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• E.

  Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão cópia da declaração de Imposto de Renda, que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de nova declaração para fins de Imposto de Renda.

De acordo com a legislação tributária do município do Cabo de Santo Agostinho, o lançamento do ISS, quando não houver pagamento antecipado pelo sujeito passivo, dar-se-á

• A.

  de ofício, mediante auto de infração ou notificação fiscal, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.

• B.

  por homologação do recolhimento efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, porém, dentro do prazo estabelecido no Código Tributário Municipal

• C.

  de ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo, até o fim de qualquer procedimento fiscal administrativo, excluída a aplicação de penalidade por infração.

• D.

  anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, excluída a aplicação de penalidade por infração.

• E.

  de ofício, por arbitramento, observadas as disposições legais para o arbitramento da base de cálculo.

Todos são princípios da Política Municipal de Proteção Especial às Crianças e aos Adolescentes da Cidade do Recife, exceto.

• A.

  Atender as necessidades sociais de crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos.

• B.

  Zelar pela destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

• C.

  Proteger crianças e adolescentes de qualquer tipo de violência.

• D.

  Garantir, apenas, às crianças vítimas de violência sexual o acesso às políticas públicas de reabilitação.

• E.

  Assegurar articulação das políticas públicas na perspectiva de ações que promovam a família.

A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano no município do Cabo de Santo Agostinho prescinde do atendimento a, pelo menos, 02 (dois) requisitos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique a alternativa que apresenta dois dos referidos requisitos:

• A.

  Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial - rede telefônica.

• B.

  Abastecimento d'água - sistema de esgotos sanitários

• C.

  Sistema de coleta de lixo - meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

• D.

  Abastecimento d'água - rede de iluminação pública, desde que com posteamento para distribuição domiciliar

• E.

  Instituição de ensino ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado - sistema de coleta de lixo.

No que concerne à ação fiscal para apuração e lançamento de tributos e com base na legislação tributária municipal do Cabo de Santo Agostinho, é incorreto afirmar.

• A.

  As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal constituem infração e serão apuradas de ofício por meio de ação fiscal, para determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, à aplicação da sanção correspondente

• B.

  Ressalvadas as disposições legais em contrário, será lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.

• C.

  A Secretaria Executiva da Fazenda poderá realizar, anualmente, por período de 30 (trinta) dias, orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedada a lavratura de auto de infração nesse período.

• D.

  Os contribuintes que anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades e, sendo o caso, recolherem de uma só vez ou iniciarem o pagamento parcelado do débito, serão atendidos independente de aplicação de penalidades por infração, aplicando-se os acréscimos previstos em lei.

• E.

  Ressalvadas as disposições legais em contrário, será expedida Notificação Fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.