Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Na implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa, não é responsabilidade do poder público municipal

• A.

  responder pela concessão e pelo pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos.

• B.

  garantir a pessoa idosa assistência integral à saúde.

• C.

  incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais.

• D.

  promover e defender os direitos da pessoa idosa.

• E.

  adaptar o transporte coletivo do Município às necessidades da pessoa idosa.

Lei nº 12.109, de 16 de Novembro de 2001, Art. 11º. Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de saúde, em todas as suas unidades:

I. garantir ao Idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde � SUS.

II. hierarquizar o atendimento ao idoso a partir das Unidades Básicas e da implantação da Unidade de Referência com equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde.

III. estruturar Centros de Referência, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com características de assistências à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento.

IV. garantir o acesso à assistência hospitalar com tratamento humanizado, evitando filas ou qualquer tipo de burocracia.

V. fornecer medicamentos, órteses e próteses, necessários à recuperação e reabilitação da saúde do idoso.

Assinale a alternativa que contém o(s) item (ns) correto(s).

• A.

  Somente I , II e V.

• B.

  Somente I, II e III.

• C.

  Somente III.

• D.

  Somente I.

• E.

  Todos.