Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

• A. permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
• B. proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.
• C. proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.
• D. indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.
• E. permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra- se previsto expressamente o dever de

• A. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.
• B. prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
• C. estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.
• D. atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• E. errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

• A. o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
• B. haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.
• C. seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.
• D. o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.
• E. não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

• A. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.
• B. o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
• C. o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• D. o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
• E. o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

• A. prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
• B. aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
• C. alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
• D. dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
• E. autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
• B. O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.
• C. A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
• D. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.
• E. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

• A. a remuneração mensal não inferior a quatro salários- -mínimos.
• B. a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.
• C. obedecer às normas regimentais.
• D. as licenças.
• E. agir com respeito ao Executivo e Legislativo.

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que

• A. a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de Fazenda, quando comprovada a real necessidade do serviço.
• B. o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados o poder normativo, desde que conste no ato de delegação a faculdade de se exercer a função delegada.
• C. a competência para a edição de atos normativos não pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador Geral, não existindo impedimento de que a transferência do exercício voluntário da competência ocorra para agente público de mesma hierarquia.
• D. a competência para a edição dos atos normativos e a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão ser objeto de delegação.
• E. a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a concordância da Procuradoria do Município.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, as Leis Complementares

• A. exigem, para sua aprovação, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e o voto da maioria simples destes, em turno único de discussão e votação.
• B. disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: estatuto dos servidores públicos municipais; criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços; fixação ou aumento de remuneração de seus servidores.
• C. exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, devendo haver um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
• D. disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: Plano Diretor do Município; zoneamento urbano, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; organização administrativa e orçamentária da Administração Pública.
• E. não podem ser objeto de iniciativa popular, que somente poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei ordinária, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área urbana da municipalidade. De acordo com o previsto no Código de Posturas, o Munícipe

• A. poderá conservá-lo em zona urbana, desde que ele seja mantido em cocheira fechada, com piso pavimentado, onde não haja acumulo de excrementos, devendo a mesma ser limpa e desinfetada permanentemente, com resíduos canalizados para a rede de esgoto.
• B. não poderá mantê-lo em zona urbana, sob pena de o animal ser recolhido, podendo ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data consignada no documento relativo ao recolhimento, mediante pagamento de multa e despesas de manutenção.
• C. poderá transitar com o equino por logradouros públicos, não sendo necessário que ele esteja preso por coleira, cabresto, ou outro tipo de equipamento, podendo o animal transitar livremente solto pelas vias e logradouros públicos, cabendo ao proprietário do animal apenas compensar as perdas e danos que o animal eventualmente causar a terceiros ou ao Poder Público.
• D. não poderá mantê-lo em zona urbana, pois a equinocultura somente será permitida na zona rural do Município e em instalações que observem as medidas de higiene adequadas.
• E. não poderá mantê-lo em zona urbana, sendo o animal apreendido imediatamente doado para entidades beneficentes ou, quando isso não for possível, vendido em hasta pública, a critério da Prefeitura Municipal.