Questões de Legislação Federal

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2o estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fis cais serão concedidos e revogados”.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

• A. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
• B. a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
• C. as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.
• D. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
• E. as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

Julgue os itens subsequentes, com relação à legislação aplicável aos tributos federais. Os órgãos da administração pública federal direta, quando for o caso, estão obrigados a efetuar a retenção do IR, COFINS, PIS/PASEP e CSLL.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

• A. Entrevistar pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, desde que a identificação seja apenas parcial, unicamente pela voz ou por traços físicos.
• B. Rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.
• C. Usar microfones e câmeras escondidas como primeiro recurso de apuração no caso do jornalismo investigativo e em processos que envolvam denúncias de crimes.
• D. Dar o mesmo tratamento editorial e gráfico para matérias de caráter jornalístico, publicitário e decorrentes de patrocínios ou promoções.
• E. Acumular as funções de repórter e assessor de imprensa de modo a facilitar a inserção de matérias do assessorado no veículo de imprensa e evitar a sobreposição de tarefas de reportagem.

De acordo com a Lei no 9.796/1999, que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:

• A. Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos serão sempre considerados regimes de origem.
• B. O regime de origem é aquele regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.
• C. O RGPS, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.
• D. Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do RGPS, enquanto regime instituidor, compensação financeira.
• E. O valor da compensação financeira devida pelo RGPS será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios do regime próprio de previdência de servidor público.

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Os valores pagos como gorjeta a um mecânico, quando incluídos no preço do serviço prestado, estão sujeitos à incidência do ISSQN.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes normas estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais de Propaganda:

I. Os veículos de propaganda reconhecem a necessidade de manter os corretores e as agências como fonte de negócios e progresso dos seus empreendimentos e, por isso, a eles reservam o pagamento da comissão com exclusão de quaisquer outros indivíduos ou entidades.

II. A tabela de preços é pública e igual para todos os compradores, dentro de iguais condições, incumbindo ao veículo observá-la e fazê-la observar por todos os seus agentes ou prepostos, cujo reconhecimento como tal poderá ser cancelado por infração deste dispositivo.

III. Aos veículos de propaganda fica naturalmente reservado o direito de dar ou não crédito à agência, não sendo lícito, porém, negar-lhe a comissão ou recusar-lhe a divulgação do anúncio quando pago à vista. Excetuam-se os casos em que a matéria não se enquadre dentro da ética ou quando a agência tenha deixado de ser reconhecida pelo veículo, do que lhe deve ser dado aviso com 90 dias de antecedência.

Identifica-se que o fio condutor da atuação ética do profissional de Publicidade e Propaganda é

• A. a livre concorrência dentro de um grupo de empresas capacitadas para a atividade.
• B. o dever social de todo veículo no sentido de informar o cidadão sobre informações públicas.
• C. o entretenimento do público-alvo em momentos de lazer para renovar forças entre as jornadas de trabalho.
• D. a mobilização política em torno de uma causa considerada justa, boa e de interesse público.
• E. a circulação de verbas restrita a um grupo fechado de empresas reunidas nas associações do setor.

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. Tradutor e intérprete da LIBRAS têm como atribuições efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdo-cegos, surdo-cegos e ouvintes, por meio da LIBRAS para a língua oral e vice-versa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.

• C. Certo
• E. Errado