Questões de Legislação Federal

À luz do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, que estabelece normas regulamentadoras do exercício da profissão dos terapeutas ocupacionais, julgue os itens a seguir. O terapeuta ocupacional, em sua prática, deve atuar em consonância com a política nacional de saúde, de assistência social, de educação e de cultura, promovendo os preceitos da saúde coletiva, da participação social e da vida comunitária.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, que estabelece normas regulamentadoras do exercício da profissão dos terapeutas ocupacionais, julgue os itens a seguir. De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, os parâmetros assistenciais e o referencial nacional de procedimentos terapêuticos ocupacionais são normatizados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama, assinale a opção correta.

• A. A Lei dos Crimes contra Serviço Postal não reconhece como delito a conduta caracterizada pela ação de possuir ou guardar instrumentos aptos a fabricar selos falsificados, que é reprimida pela regra geral e subsidiária do CP no delito de apetrechos destinados à falsificação de papéis públicos.
• B. Constitui crime de descaminho a importação de máquina para confeccionar selos ou franquear correspondência, sem o pagamento, no todo ou em parte, dos impostos devidos pela entrada desacompanhada de documentação legal.
• C. De acordo com a Lei dos Crimes contra Serviço Postal, se o delito de violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postais for cometido por pessoa jurídica, deve ser imposta a sanção penal acessória de encerramento ou suspensão das atividades da empresa violadora, sem prejuízo da responsabilidade penal do dirigente dessa empresa que, de qualquer modo, tenha concorrido para o crime.
• D. Constitui crime de contrabando especial previsto na Lei dos Crimes contra Serviço Postal a importação ou exportação de bens, objetos e substâncias proscritas no território nacional por intermédio dos serviços dos correios e telégrafos.
• E. Se empresa internacional de grande porte, presente em todo território nacional, promover e utilizar serviço próprio de coleta, transporte e entrega de correspondências no âmbito interno de suas filiais, no território nacional e no exterior, sem intermediação comercial, essa atuação não caracterizará o crime de violação do privilégio postal da União.

À luz do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, que estabelece normas regulamentadoras do exercício da profissão dos terapeutas ocupacionais, julgue os itens a seguir. Segundo o Código de Ética do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, quando ao terapeuta ocupacional se apresenta uma situação de crime ou infração ética na instituição em que trabalha, um dos procedimentos corretos a ser executado é a comunicação à chefia imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos aspectos processuais da ação de usucapião rural, previstos na Lei n.º 6.969/1981, assinale a opção correta.

• A. Adota-se, na ação de usucapião, o procedimento comum ordinário regulado pelo Código de Processo Civil.
• B. O MP deverá, necessariamente, intervir no feito.
• C. A usucapião rural não pode ser invocada como matéria de defesa.
• D. O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar a ação de usucapião rural.
• E. Não há previsão de prioridade para o julgamento das ações que envolvam a usucapião rural.

De acordo com o Decreto nº 85.878/1981, constante do Código de Ética da profissão farmacêutica, o então Presidente da República, João Figueiredo, deixa claro quais são as atribuições privativas deste profissional. São atribuições do farmacêutico, as seguintes atividades, EXCETO:

• A. Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas médicas reconhecidamente aceitas no país.
• B. O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.
• C. Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral, ou mesmo de natureza privada.
• D. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos, ou de natureza farmacêutica.

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

• A. Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• B. Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• C. Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
• D. Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
• E. Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas funções. Dada a grande movimentação na via pública, disparou a arma que portava apontando para um canto em que não havia transeuntes, objetivando assustá-los e abrir caminho para adentrar ao prédio. A conduta de Antônio Carlos foi

• A. correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.
• B. correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.
• C. incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.
• D. incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.
• E. correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

De acordo com o Capítulo IV, Art. 30, as penalidades disciplinares serão as seguintes, EXCETO

• A. Advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo.
• B. Eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido alguns dos requisitos dos artigos 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos, perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos.
• C. Suspensão de 5 (cinco) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.
• D. Multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso.

Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:

• A. Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
• B. Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
• C. Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
• D. Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
• E. Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão − direito de charge.