Questões de Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos

• A. devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
• B. qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
• C. nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
• D. a certidão será lavrada em inteiro teor, vedado resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 dias úteis.
• E. quando houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal alteração apenas se assim solicitado no pedido.

Julgue os itens seguintes, a respeito das políticas públicas e das políticas culturais. Uma das primeiras leis de incentivo à cultura do Brasil após o período da denominada ditadura militar, a chamada Lei Sarney (1986), foi revogada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, o que marcou o início de um processo de desmonte da cultura, o qual preservou apenas a FUNARTE e a EMBRAFILME.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 22 da Lei no 9.096/95, com a redação da Lei no 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

• A. a filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação mais recente em caso de coexistência de filiações.
• B. a perda dos direitos políticos diante de condenação, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade decorrente de dolo.
• C. a filiação a outro partido, desde que comunicado o fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.
• D. a expulsão do partido nos casos de posicionamentos contrários à liderança partidária, desde que consultados os filiados.

Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

• A. limitar a livre iniciativa.
• B. dominar mercado relevante de bens ou serviços.
• C. exercício de forma abusiva de posição dominante.
• D. falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.

À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?

• A. As punições previstas na LAC somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo, no âmbito do qual seja possível o exercício da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, e conduzido por comissão integrada por, no mínimo, dois servidores estáveis.
• B. Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera administrativa as sanções de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória e declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos ilícitos.
• C. A autoridade máxima do órgão ou entidade pública, com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde que esta identifique os demais envolvidos na infração, forneça com celeridade provas e documentos, seja a primeira a se manifestar e cesse completamente seu envolvimento.
• D. A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização por atos de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade máxima de cada órgão ou ente público do respectivo poder, vedada a delegação desta competência.

Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei no 11.107/05, é incorreto afirmar que

• A. constitui ato de improbidade do agente público delegar a prestação de serviço público a órgão ou pessoa jurídica pertencente a outro ente da Federação por instituto diverso do contrato de programa.
• B. o Consórcio Público formado por um Estado e vários Municípios, que assume personalidade jurídica de direito público, passa a integrar a administração autárquica concomitantemente de todos os entes federados integrantes de sua composição.
• C. o contrato de consórcio deverá prever contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, vedada a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos.
• D. se um consórcio público é inicialmente constituído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um desses Estados e, durante o processo de ratificação do Protocolo de Intenções pelos legislativos, a Assembleia Legislativa de um desses Estados nega a ratificação, esse Consórcio não poderá ser constituído com a participação da União.

A Lei no 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social, regulamenta, em seu artigo 24, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF. Esse serviço

• A. é essencial para o acompanhamento dos programas de transferência de renda e pode ser ofertado na rede de serviços socioassistencial governamental e não governamental, tendo como foco a prevenção, proteção e proatividade em relação à desproteção familiar.
• B. constitui um conjunto de ações de caráter socioeducativo, organizado por faixa etária (crianças de 0 a 14 anos e também idosos), cujas ofertas visam a reestabelecer laços familiares rompidos.
• C. investe em diferentes formas de expressão, na criação de espaço participativo que propicie aquisições compatíveis com a política pública de assistência social, desvencilhando-se, aos poucos, de suas características de reforço escolar ou de seu foco exclusivo em atividades esportivas.
• D. abrange uma modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua e situação de trabalho infantil, entre outras.
• E. integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

A atual lei de regulamentação da profissão define as atribuições privativas para o assistente social. No que tange às que se relacionam com a gestão de políticas sociais e serviços sociais destacam-se:

I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de Serviço Social.

III. dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, II e III.

Na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, o partido “A” divulgou sua posição em relação a temas políticocomunitários; o partido “B” divulgou propaganda de candidato a cargo eletivo; o partido “C” difundiu programas partidários; o partido “D” transmitiu mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido; e o partido “E” defendeu interesses pessoais e de outros partidos. Houve descumprimento das normas da Lei no 9.096/95 APENAS na propaganda

• A. dos partidos “A”, “B” e “C”.
• B. dos partidos “B” e “E”.
• C. dos partidos “A”, “C” e “D”.
• D. do partido “E”.
• E. do partido “A”.

Acerca da empresa individual de responsabilidade limi tada, considere:

I. Seu titular não poderá figurar em outras empresas de mesma modalidade, nem participar, como sócio, de quaisquer sociedades empresárias.

II. Seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "LTDA." após a firma ou a de nominação social.

III. Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

IV. Poderá ser formada a partir da concentração das quotas de sociedade limitada num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

V. Sua personalidade jurídica confunde-se com a do seu titular, sendo incapaz de adquirir personalidade jurídica própria.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e V.
• C. II e V.
• D. I e IV.
• E. II e III.