Questões de Legislação Federal

Com relação às políticas sociais, julgue os itens que se seguem. Segundo a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, as principais causas das deficiências têm determinações biológicas e sociais, como alterações hereditárias ou congênitas decorrentes da falta de assistência à mulher gestante e parturiente, a desnutrição, as consequências do contágio por doenças sexualmente transmissíveis, doenças e eventos crônicos, traumas e lesões e perturbações psiquiátricas que podem ocasionar risco de vida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às políticas sociais, julgue os itens que se seguem. Entre as ações da Política Nacional do Idoso, inclui-se a mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

• C. Certo
• E. Errado

São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP

• A. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
• B. empresas estrangeiras de transportes marítimos.
• C. autarquias federais.
• D. partidos políticos.
• E. federações e confederações de empregados.

Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal no 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade

• A. direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.
• B. direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.
• C. direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.
• D. direta e objetiva do consórcio público.
• E. subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

Na situação considerada, para a obtenção de provas, a autoridade policial realizou uma ação controlada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao FGTS, no tocante ao Conselho Curador, considere:

I. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e não havendo convocação nesse período, qualquer de seus membros poderá fazê-la.

III. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 1/3 de seus membros, não possuindo o Presidente direito a voto.

IV. Compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e IV.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

A participação de José na organização criminosa representa uma circunstância agravante.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

Com relação ao policial civil envolvido na organização criminosa, se necessário à investigação ou à instrução processual, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo de sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.

O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

• A. continuidade;
• B. competência;
• C. entidade;
• D. oportunidade;
• E. prudência.