Questões de Legislação Federal

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. A regulação de preço mínimo visa coibir a prática de preços predatórios por firma regulada em detrimento de concorrentes não regulados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, só serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por:

• A. alimentos naturais não modificados em sua composição ou características.
• B. substâncias isoladas ou associadas, com valor nutritivo, destinadas a dietas sem restrição.
• C. complementos alimentares que contenham apenas vitaminas sintéticas.
• D. produtos naturais, já considerados como alimentos habituais, contendo nutrimentos ou adicionados deles.
• E. produtos minerais ou orgânicos, puros ou associados, em condições de contribuir para a elaboração de regimes especiais.

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. Padrões mínimos para a confiabilidade do serviço ou para a segurança do produto são instrumentos de regulação de qualidade e de entrada de novas firmas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.

• C. Certo
• E. Errado

A parte beneficiada pela gratuidade de justiça que restar vencida em uma demanda, de acordo com a Lei nº 1.060/50,

• A. será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas terá o pagamento suspenso por prazo indeterminado.
• B. será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas só efetuará o pagamento, se no prazo de até 5 anos perder sua condição de hipossuficiente econômico.
• C. não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos são abrangidos pela gratuidade de justiça.
• D. será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, contudo poderá realizar o pagamento parceladamente no prazo de até 5 anos.
• E. não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios se persistir sua condição de hipossuficiente econômico pelo prazo de 5 anos a contar da sentença final.

No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:

• A. remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;
• B. realizem aquisições de serviços sem licitação prévia;
• C. apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;
• D. recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;
• E. sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.

Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. Enquanto a apresentação para registro de uma ideia contida em uma patente já registrada infringe direito industrial, a utilização em obra literária de ideia aventada em uma obra literária anteriormente publicada não viola direito autoral se não contiver cópia de trechos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. O autor de uma obra literária pode exigir exclusividade da exploração econômica dessa obra desde que a registre no órgão competente, assim como ocorre com o titular de um direito de propriedade industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Os preceitos da legislação afetam a Secretaria de Portos da Presidência da República, mais especificamente acerca da Lei nº 12.815/2013, defendem que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias deve seguir determinadas diretrizes, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Acerca do assunto, analise as afirmativas.

I. A celebração de contrato para a concessão de bem público destinado à atividade portuária deve ser sempre precedida de licitação, sendo essenciais a tal contrato, entre outras cláusulas, as referentes ao objeto, à área e ao prazo.

II. As instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, serão exploradas mediante arrendamento, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público.

III. A maior capacidade de movimentação é um dos critérios de julgamento que poderão ser considerados nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, as quais serão realizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

IV. A Lei nº 12.815/2013 traz os mesmos exemplos de critérios de julgamento que serão utilizados, de forma isolada ou combinada, no processo seletivo público para autorização de exploração e nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Qual alternativa conflita com o estabelecido na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)?

• A. A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2o da Lei nº 12.513/11 para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
• B. Será permitida a participação de mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda, nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação, dede que a renda familiar per capta não ultrapasse a dois salários mínimos.
• C. Para cumprir os objetivos do Pronatec, a União é autorizada a transferir recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem correspondentes aos valores das bolsas-formação de que trata o inciso IV do art. 4o Lei nº 12.513/11.
• D. O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos da Lei nº 12.513/11.