Questões de Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 10.098/00, é incorreto afirmar:

• A. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
• B. Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizálo.
• C. Barreira é qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.
• D. As barreiras nas comunicações são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa.
• E. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas em número equivalente a um por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Considerando que a associação dos produtores de morangos de uma cidade do interior deseje registrar a marca Morangos BLZ, julgue os itens que se seguem. O uso do termo “Morangos” permite a classificação da marca como emblemática ou figurativa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam corretamente definições de elementos do Setor de Saneamento, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. Controle social: mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação na formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
• B. Saneamento básico: serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de assistência social, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
• C. Universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios ocupados.
• D. Subsídios: instrumento de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
• E. Localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

• A. O referido regime é aplicável somente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.
• B. As contratações públicas realizadas com base no RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
• C. Na contratação das obras e dos serviços objeto do RDC, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecido contrato de eficiência vinculado ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
• D. Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
• E. No caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

Sobre a Lei 9.278/1996, assinale a alternativa incorreta:

• A. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
• B. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
• C. A administração do patrimônio comum dos conviventes compete aquele que o adquiriu, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
• D. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão, é incorreto afirmar que:

• A. Está em contínuo processo de expansão, principalmente no Brasil.
• B. Auxilia as instituições na comunicação com o público e na melhoria dos serviços oferecidos, mas não na prevenção de conflito.
• C. É um dos meios mais utilizados para promover a satisfação da população e obter um feedback dessa satisfação relativamente aos serviços prestados.
• D. Ouve as reclamações e sugestões, atendendo às necessidades e as expectativas do cidadão, e utilizando-as como insumo para a melhoria de seus produtos ou serviços e manutenção da boa imagem organizacional.
• E. Tem como premissa o oferecimento de serviço ágil, eficiente, seguro e atento às necessidades do cidadão.

Considerando que a associação dos produtores de morangos de uma cidade do interior deseje registrar a marca Morangos BLZ, julgue os itens que se seguem. Após o registro da marca pela associação, um associado que deseje utilizar Morangos BLZ em suas embalagens deve dirigir requerimento ao INPI.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Contribui para a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

II. Proporciona condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

III. Assegura a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público, segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de minimização da relação custobenefício e de menor retorno social.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Conforme o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/11, no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública, será utilizado o critério de julgamento:

• A. pelo maior retorno econômico.
• B. pelo menor preço ou menor desconto.
• C. pela maior oferta de preço.
• D. pela melhor técnica.
• E. pela técnica e preço.

A respeito da marca de certificação, julgue os próximos itens. Se algum usuário da marca de certificação deixa de observar as condições regulamentares para sua utilização, cabe ao titular da marca de certificação acionar o Poder Judiciário para a tutela do seu direito.

• C. Certo
• E. Errado