Questões de Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, julgue os itens seguintes.

A lei em tela defende a promoção da formação de profissionais da área de interpretação em LIBRAS como garantia de direito de acesso das pessoas surdas ou com deficiência auditiva à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que tem a função de zelar pela livre concorrência no mercado, julgue os itens a seguir.

Caso houvesse um monopolista que conseguisse praticar discriminação de preços, ele venderia diferentes quantidades de seu produto por diferentes preços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.

A ANATEL submeterá ao MC, a cada biênio, a sua proposta de orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.

• A.

  Os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação somente podem ser penhorados por dívidas de caráter alimentar.

• B.

  A atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverá ser obrigatoriamente garantida por um patrimônio especial, separado do patrimônio geral da câmara ou do prestador de serviço.

• C.

  O sistema de pagamentos brasileiro é estruturado de acordo com as recomendações feitas, isolada ou conjuntamente, pelo Bank for International Settlements e pela International Organization of Securities Commissions, nos relatórios denominados Core Principles for Systemically Important Payment Systems e Recommendations for Securities Settlement Systems.

• D.

  Compete ao Conselho Monetário Nacional definir os sistemas de compensação e de liquidação considerados sistemicamente importantes.

• E.

  Não se admite compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação.

A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que tem a função de zelar pela livre concorrência no mercado, julgue os itens a seguir.

O conluio ou cartel é um acordo entre empresas para estabelecer preços e quantidades que maximizem a soma de seus lucros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.

A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo indeterminado, em caráter de exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.

A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens não pertence à jurisdição da ANATEL, permanecendo no âmbito das competências do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 11.274/2006, o ensino fundamental de 9 anos terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante

• A.

  obrigatoriedade da adoção de ciclos para os estabelecimentos que usavam progressão regular.

• B.

  oferta de ensino à distância para as comunidades indígenas em substituição à modalidade presencial.

• C.

  obrigatoriedade de inclusão de conteúdo curricular que trate dos direitos da criança e do adolescente.

• D.

  obrigatoriedade da adoção do regime de progressão continuada em substituição de avaliação tradicional.