Questões de Legislação Federal

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

“Para efeitos da Lei nº 9.456/97, considera-se ________________________, a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. ‘nova cultivar’
• B. ‘cultivar estável’
• C. ‘cultivar distinta’
• D. ‘cultivar homogênea’
• E. ‘cultivar essencialmente derivada’

Acerca dos conceitos de gestão e de concessão florestal, julgue os itens que se seguem conforme a Lei n.º 11.284/2006.

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, assim como sua gestão direta pelo poder público competente. A outorga de florestas públicas a particulares, por ser feita de forma contratual, a título oneroso, não está incluída no conceito legal de gestão florestal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. O regime de previdência complementar do servidor instituído pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado sob a forma de fundo de pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

O regime econômico e financeiro da concessão florestal compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo definido no edital da licitação para a concessão, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos. Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

Uma empresa contratada para a concessão florestal poderá explorar o ecoturismo na área concedida, incluindo-se a hospedagem, desde que esteja especificado no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 9.475 de 1997 dá uma nova redação ao artigo 33 da LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) que estabelece as diretrizes do ensino religioso na Educação Básica. De acordo com o proposto pela legislação vigente, a respeito do Ensino Religioso, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  Deve assegurar o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil.

• B.

  Ficam vedadas quaisquer formas de proselitismo.

• C.

  Tem caráter confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável.

• D.

  Considera o fenômeno religioso como um patrimônio da humanidade.

• E.

  É parte integrante da formação básica do cidadão.

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

A fórmula FC = Tc/Tt é utilizada para o cálculo do fator de conversão para o benefício especial, de acordo com a Lei n.º 12.618/2012. Quando o elemento Tt da fórmula for 325, ele é aplicado quando for servidor titular de cargo efetivo da União

• A.

  de professor de educação infantil e do ensino fundamental, se homem.

• B.

  ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher.

• C.

  de professor de educação infantil e do ensino fundamental, se mulher.

• D.

  ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem.

• E.

  ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, independentemente de ser homem ou mulher.