Questões de Legislação Federal
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Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O Ministério Público.
B) A Defensoria Pública.
C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.
Legislação Federal - Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.
A identificação criminal de José pode incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - EDUCA - 2020
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:
I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.
V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, V, VI.
B) II, III, IV, V, VI.
C) I, II, IV, V, VI.
D) II, III, IV, VI.
E) I, III, IV, V, VI.
Legislação Federal - Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.
A autoridade policial tem competência para autorizar a utilização de dados constantes de bancos de dados de perfis genéticos para realização de estudo de perfis biológicos da população com antecedentes criminais.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - EDUCA - 2020
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A) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados de eventuais provas finais sobre os alcançados ao longo do período.
B) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
C) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
D) Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
E) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item que se seguem, com base no Decreto n.º 10.332/2020.
Segundo a Estratégia de Governo Digital, o Ministério da Economia é o responsável pelo barramento de troca de informações para monitoramento da qualidade e do volume de serviços trafegados.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - EDUCA - 2020
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A) Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos sete (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
B) O currículo do ensino fundamental incluirá, facultativamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
C) O estudo sobre os símbolos nacionais não será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
D) O ensino fundamental terá como finalidade o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
E) No ensino fundamental, os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item que se seguem, com base no Decreto n.º 10.332/2020.
Entre os objetivos da Estratégia de Governo Digital, está a disponibilização da identificação digital ao cidadão.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - CONTEMAX - 2020
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A) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
B) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
C) O contribuinte é o tomador do serviço
D) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.
E) A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.
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