Questões de Legislação Federal
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Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A participação no comitê de governança digital é remunerada, por ser considerada prestação de serviço público relevante.
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - CPCON - 2020
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A) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
B) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
C) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
E) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.
Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A adesão à Rede Nacional de Governo Digital, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é voluntária.
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - CPCON - 2020
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A) As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
B) As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
C) As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
D) As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
E) As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.
Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
O comitê de governança digital será presidido pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação, ou seja, da unidade finalística.
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - CPCON - 2020
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A) É facultativo para as entidades da federação.
B) É facultativo para o contribuinte.
C) Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
D) Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
E) Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.
Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Coordenar e monitorar a execução da Estratégia de Governo Digital é uma das atribuições da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Legislação Federal - Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal - COPESE / UFPI - 2020
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A) Decreto Lei nº 200/67.
B) Lei nº 8.460/92.
C) Lei nº 5.645/70.
D) Lei nº 8.666/93.
E) Decreto Lei nº 201/67.
Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De acordo com o referido decreto, a Estratégia de Governo Digital está instituída para o período de 2020 a 2024, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Legislação Federal - Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.
Estados, Distrito Federal e municípios devem, obrigatoriamente, aderir à Rede Nacional de Governo Digital, para a promoção do intercâmbio de informações relacionadas à Estratégia de Governo Digital.
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