Questões de Legislação Federal

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.

O número da inscrição do corretor de imóveis constará obrigatoriamente de propaganda ou impresso relativo à profissão.

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.

O Conselho Federal reunir-se-á com a presença mínima de metade de seus membros.

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.

Todos os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.

O Conselho Fiscal é composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.

As denúncias junto ao Conselho podem ser anônimas, desde que acompanhadas de provas.

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

O auto de infração será lavrado no local do cometimento da infração.

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública para manifestação.

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

O autuado será pessoalmente notificado da decisão.

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

O autuado terá trinta dias para interpor recurso para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis. O recurso, que terá efeito suspensivo, será instruído com o recibo do depósito do valor da condenação.