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Legislação Federal - Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em assembléia geral, após frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar movimento paredista. Comunicaram às empresas de transporte coletivo das quais eram empregados a deliberação pela greve e, no dia seguinte, após anúncio em jornais, rádio e televisão, pararam de trabalhar, mantendo, contudo, colegas incumbidos de trafegar com parte dos ônibus, nos horários de pico, exceto nas linhas que passam pelos lugares mais movimentados da cidade, que continuam sem atendimento de transporte público algum.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A paralisação é legal porque a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve compete apenas aos trabalhadores, e, no caso, houve observância da exigência da comunicação prévia aos empregadores e à sociedade.
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:
são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República.
em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.
Legislação Federal - Lei nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens de 86 a 91 de acordo com as concepções pedagógicas.
A Lei n.º 5.692/1971 teve como sustentação os princípios da concepção liberal renovada progressivista em sua vertente de formação profissionalizante.
Legislação Federal - Legislação Ferroviária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No Brasil, o processo de concessão da malha ferroviária estatal teve início em 1966. Acerca das regras de concessão ferroviária atualmente em vigor, julgue os próximos itens.
No modelo de concessão ferroviária adotado no Brasil, há uma clara diferenciação entre os operadores da infraestrutura e os operadores de transporte.
Legislação Federal - Lei nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A Lei n.º 5.692/1971 regulou o antigo 2.º grau até a publicação da atual LDB. Nela, o ensino profissionalizante tornou-se obrigatório para todos aqueles que cursavam o 2.º grau. A tendência pedagógica que embasou a elaboração da Lei n.º 5.692/1971 foi a
liberal tecnicista.
liberal tradicional.
progressista libertária.
progressista crítico-social dos conteúdos.
Legislação Federal - Legislação Ferroviária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No Brasil, o processo de concessão da malha ferroviária estatal teve início em 1966. Acerca das regras de concessão ferroviária atualmente em vigor, julgue os próximos itens.
De acordo com a legislação em vigor, os contratos de concessão devem estabelecer exclusividade aos concessionários na exploração de serviços de transporte de carga no domínio de suas malhas.
Legislação Federal - Legislação Ferroviária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No Brasil, o processo de concessão da malha ferroviária estatal teve início em 1966. Acerca das regras de concessão ferroviária atualmente em vigor, julgue os próximos itens.
A interconexão entre malhas é realizada por operações de tráfego exclusivo, sem direito de passagem.
Legislação Federal - Legislação Ferroviária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No Brasil, o processo de concessão da malha ferroviária estatal teve início em 1966. Acerca das regras de concessão ferroviária atualmente em vigor, julgue os próximos itens.
Os conflitos de interesse entre concessionários nas operações de compartilhamento de malhas devem ser resolvidos com a intervenção do poder regulatório, via Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Legislação Federal - Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei n.º 8.313/1991), ou Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejem financiar projetos culturais. Essa lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). Com referência aos mecanismos instituídos pelo PRONAC, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos oriundos do FNC são reembolsáveis ou cedidos a fundo perdido e podem ser utilizados no repasse de recursos para a compra de passagens para a participação de eventos de natureza cultural, pelo Programa de Difusão e Intercâmbio Artístico e Cultural.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta.
Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário que voluntariamente se retirar a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
O sistema é denominado aberto, se for acessível a qualquer pessoa, ou fechado, se os assistidos somente puderem ser empregados de empresas ou grupo de empresas, servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional.
Entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
As entidades fechadas se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
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