Questões de Legislação Federal

De acordo com o Art. 3º da LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, é incorreto considerar como área de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a

• A. atenuar a erosão das terras.
• B. fixar as dunas.
• C. formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.
• D. auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.
• E. propiciar o desenvolvimento econômico.

Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do PNE, aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei n.o 10.172/2001, julgue os itens subsequentes.

A elaboração do PNE é uma exigência das agências internacionais financiadoras da educação, não estando prevista na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico

• A. representa o caráter extensivo e supostamente ineficaz da ocupação indígena.
• B. é válida como indicador único da necessidade de redução da extensão das terras indígenas.
• C. é tão válida quanto a densidade demográfica de áreas fortemente urbanizadas.
• D. é o único parâmetro adequado a considerar quando da demarcação de terras indígenas.
• E. fornece resultados confiáveis para a demarcação de terras indígenas.

Acerca do PNE, aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei n.o 10.172/2001, julgue os itens subsequentes.

Entre os objetivos do PNE, está a melhoria da qualidade de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Indígena de 1973, Art.20°, §1º, uma intervenção federal poderá ser decretada

• A. para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional.
• B. para atender ao interesse de pesquisadores nacionais e estrangeiros.
• C. por imposição da segurança de empresas industriais.
• D. pela constatação da ausência de demarcação das terras.
• E. pela necessidade da realização de estudos antropológicos.

No que se refere à CF e à Lei de Imprensa, julgue os próximos itens.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios de promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, além da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética Profissional do Fisioterapeuta, Resolução COFFITO-10, julgue os itens seguintes.

Realizar pesquisa científica, não-invasiva, com crianças acometidas de paralisia cerebral com retardo mental severo, sem que haja necessidade de consentimento livre e esclarecido do paciente, em virtude de o seu estado cognitivo impossibilitar essa autorização, é permitido ao fisioterapeuta.

• C. Certo
• E. Errado

O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:

I - extinção normal do contrato a termo;

II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;

IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os próximos itens.

Apesar de a legislação vigente estabelecer a unificação dos fundos referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estes programas têm patrimônios distintos.

• C. Certo
• E. Errado