Questões de Legislação Federal

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

• A. Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
• B. Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
• C. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
• D. Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
• E. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

O período de paralisação do trabalho por greve, havendo pagamento de salário, é motivo de interrupção do contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ética e à legislação profissional, julgue os itens subsequentes.

O nutricionista no exercício de sua profissão, independentemente de ser em ambiente hospitalar, escola, UAN, deve colaborar com o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação e supervisão, executando treinamentos práticos e teóricos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ética e à legislação profissional, julgue os itens subsequentes.

Sabendo-se que, em uma UAN, os produtos e procedimentos devem estar em conformidade com a legislação sanitária vigente e com o código de defesa do consumidor, o não cumprimento dessas normas é responsabilidade atribuída ao nutricionista gestor.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações

• A.

  do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Sistema Nacional de Educação.

• B.

  da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Educação.

• C.

  do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Nacional de Educação-CNE.

• D.

  do Sistema Nacional de Gerenciamento Educacional e a Convenção Nacional de Educação Ambiental.

• E.

  Ministério da Educação e do Ministério do Meio Ambiente.

Julgue os itens seguintes quanto às atividades do profissional de nutrição.

Para recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais, ou que não sejam de sua competência legal, o profissional deve consultar o Conselho Regional de Nutricionistas, que avaliará a situação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à prática do trabalho do profissional nutricionista, julgue os seguintes itens.

O código de ética dos nutricionistas prevê que o profissional pode cobrar honorários, como complemento de salário, dos usuários assistidos em instituições de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

Aquele que possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização, incorre em crime cuja pena é reclusão, de quatro a oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites de lei específica. Acerca da interpretação desse dispositivo constitucional pelo STF, julgue o item abaixo. A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada; os servidores públicos estatutários não podem exercê-la até que lei específica seja aprovada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue os itens a seguir. A interceptação poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

• C. Certo
• E. Errado