Questões de Legislação Federal

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

• A. A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
• B. O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
• C. A Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito.
• D. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
• E. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.

Assinale a alternativa correta:

• A. Pelo princípio da unitariedade matricial, o registro deve obedecer à anterioridade lógico-disruptiva (objetiva e subjetiva), uma vez que o sistema registral brasileiro deriva da doutrina monista inspirada em Drago.
• B. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz, não há necessidade de intervenção do Ministério Público, mas deve ser nomeado curador especial na hipótese de inexistir Defensoria Pública habilitada no local em que realizada a remição.
• C. Na a licitação prevista na Lei n. 6.015/1973, no que se refere à remição do imóvel hipotecado, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente.
• D. a licitação prevista na Lei n. 6.015/1973, no que se refere à remição do imóvel hipotecado, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente.

Acerca de temas relacionados ao protesto de títulos cambiais, assinale a alternativa correta.

• A. Com vista da economia processual, o Tabelião pode, para efeito de protesto de título, se valer da intimação por edital, caso o devedor resida em município diverso do seu.
• B. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, no entender do STJ.
• C. É legítimo o protesto de título de cambial mesmo na hipótese de o pagamento ocorrer com atraso, de modo a proteger o direito do credor.
• D. O protesto de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, de acordo com entendimento do STJ, deve ser efetuado na praça de pagamento indicada no título.
• E. O cancelamento do protesto é ônus do credor quando este paga o título no próprio Tabelionato de Protesto de Títulos, e do devedor, quando a este couber disponibilizar carta de anuência para ser apresentada perante o referido Tabelionato.

A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições do COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:

• A. ocultação.
• B. colocação
• C. destinação
• D. evaporação
• E. integração

No que se refere ao Plano Nacional de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens a seguir. Às escolas, que devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e(ou) altas habilidades, cabe a organização pedagógica do ensino a eles oferecido; às famílias cabe a contratação de profissionais especializados para esse atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

No processo histórico de inserção da dança como conteúdo da educação básica brasileira, é verdadeiro afirmar.

• A. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, não prevê o ensino da dança na educação básica.
• B. A Base Nacional Comum Curricular inclui a dança como componente curricular do ensino fundamental.
• C. A Lei 13.415/2017 altera a Lei 9394/1996, tornando facultativo o ensino da dança como linguagem no componente curricular Arte, na educação básica.
• D. A Base Nacional Comum Curricular inclui a dança como área de conhecimento no Ensino Fundamental.
• E. A Lei 13.278/2016 altera a Lei 9394/1996, tornando obrigatório o ensino da dança como linguagem no componente curricular Arte, na educação básica.

Assinale a alternativa correta:

• A. Enfiteuse e anticrese não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.
• B. O Enfiteuse e anticrese não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.
• C. A legitimação de posse pode ser registrada no Registro de Imóveis, pois consta do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.
• D. Penhoras, arrestos e sequestros de imóveis não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.

No que se refere ao Plano Nacional de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens a seguir. A gestão democrática da educação no âmbito das escolas públicas é facultativa, mas, se for adotada pela escola, deve estar vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

• A. a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
• B. pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
• C. a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
• D. o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
• E. a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

Assinale a alternativa correta:

• A. Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
• B. Aos notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes.
• C. Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, autenticar fatos.
• D. Aos notários compete lavrar atas notariais.