Questões de Legislação Federal

Sobre o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fixou meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB e determinou sua avaliação no quinto ano de vigência do plano.

( ) Determinou que a União deverá promover a realização de pelo menos duas Conferências Nacionais de Educação ao longo do decênio.

( ) Determinou a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) no prazo de 3 (três) anos a partir da vigência do PNE.

( ) Incumbiu aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais que forem necessárias para o alcance das suas metas.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, V, F
• C. V, V, V, V
• D. F, V, F, V

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.
• B. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
• C. Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.
• D. Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.

Em relação ao Protesto é correto afirmar:

• A. Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil.
• B. O protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.
• C. O tabelião de protesto verificando a prescrição do título fará comunicação a autoridade judicial competente, para adoção das medidas judiciais cabíveis.
• D. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados para protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

A respeito das metas e estratégias relativas à educação superior no Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), analise as afirmativas.

I - Elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos.

II - Promover a formação inicial e continuada dos profissionais técnico-administrativos da educação superior.

III - Extinguir progressivamente as matrículas custeadas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e ampliar a oferta de vagas por meio da rede de universidades federais, da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

IV - Substituir o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) aplicado ao final do primeiro ano do curso de graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com a finalidade de apurar o valor agregado dos cursos de graduação.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.

No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

• A. a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.
• B. a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
• C. a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
• D. a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada e deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
• E. a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais é correto afirmar:

• A. Os estatutos das pessoas jurídicas de direito privado devem ser registrados no Registro civil de Pessoas Naturais.
• B. Os nascimentos devem ser averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.
• C. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
• D. O estado de pobreza será comprovado por declaração emitida pela Receita Federal.

A legislação educacional brasileira determina que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. NÃO são princípios do ensino para as escolas brasileiras:

• A. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
• B. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
• C. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; consideração com a diversidade étnico-racial.
• D. Piso salarial profissional nacional diferenciado para os profissionais da educação escolar pública; currículo pleno determinado pelo governo federal; gestão direta dos estabelecimentos de ensino público; desvinculação entre a educação escolar e as práticas sociais.

Acerca do regime instituído pela Lei Federal 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), é CORRETO afirmar que:

• A. As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários, por sujeitarem-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, não estão sujeitas ao regime geral de obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal 13.303/2016.
• B. Apesar de seu rigor, a Lei Federal 13.303/2016 não garante a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários, ficando tal participação condicionada à forma como disporá os respectivos Estatutos Sociais de tais pessoas jurídicas.
• C. O Estatuto Social da sociedade de economia mista poderá admitir o uso da arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
• D. A Lei Federal 13.303/2016, preocupada com a competitividade nos certames licitatórios, determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista sempre deverá ser sigiloso.

Assinale a alternativa correta:

• A. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os casamentos, nascimentos e óbitos.
• B. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, casamentos e os atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado.
• C. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, casamentos e os estatutos dos partidos políticos.
• D. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, óbitos e dissolução de sociedade empresarial.

A ética profissional de um engenheiro de produção é posta à prova em cada uma de suas decisões e ações, pois elas têm influência na vida de diversas pessoas, tais como os empresários, os demais funcionários da organização, os consumidores, as comunidades, etc. Com relação à ética profissional, considere as afirmações abaixo:

I. A reputação de um profissional é ligada a dois pilares fundamentais: sua competência técnica e sua ética pessoal.

II. Um grande desafio ético do engenheiro de produção produz-se quando ele se vê diante do dilema entre obedecer a uma legislação ou a uma demanda da organização onde ele trabalha e ambas são antagônicas. Nesses casos, o importante é garantir que possíveis consequências e sanções recairão sobre a organização, jamais sobre o engenheiro.

III. Existem situações em que decisões de fechamento de postos de trabalho e consequente perda de empregos são decisões eticamente defensáveis. Um exemplo desse tipo de situação é a automatização de atividades perigosas, que normalmente geram acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

Relativamente a estas afirmativas, selecione a opção correta:

• A. As afirmativas (I) e (II) estão corretas e a afirmativa (III) está parcialmente correta.
• B. Somente a alternativa (III) está correta.
• C. A alternativa (II) está errada e as demais alternativas estão parcialmente corretas.
• D. As afirmativas (I) e (III) estão corretas e a afirmativa (II) está parcialmente correta.
• E. Todas as alternativas estão erradas.