Questões de Legislação Federal

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.^o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.^o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

autoriza o patrocinador de atividade cultural, por meio de renúncia fiscal, a auferir lucros e vantagem financeira ou material direta, independentemente do valor de sua participação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

A nova lei (Lei n.^o 9.790/1999) prevê punições severas para o uso indevido de recursos, podendo chegar a indisponibilidade e o seqüestro dos bens dos responsáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

A nova lei (Lei n.^o 9.790/1999) prevê que é facultada a remuneração dos seus dirigentes de acordo com os valores praticados no mercado da região onde atua. Nesse caso, segundo a legislação tributária em vigor, a organização não terá a isenção do imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.^o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.

A propaganda dos produtos fumígeros poderá ser realizada em ambientes externos, por meio de outdoors, placas e cartazes luminosos desde que contenha as advertências do Ministério da Saúde quanto aos prejuízos decorrentes do uso abusivo desses produtos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.^o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.

Não poderá ser feita a comercialização de cigarros em estabelecimentos de ensino e de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.^o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.

A restrição de consumo de cigarro em vôos comerciais foi determinada por uma decisão judicial. A legislação deixa a critério das empresas aéreas a normatização do consumo de cigarros em aviões, que passa a depender do tempo de duração do vôo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.^o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.

Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos legais, as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico detectável (acima de 2 graus Gay Lussac).

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.^o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.

O medicamentos anódinos e de venda livre, assim classificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde, poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com as advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo.

I. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada. 
II. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício. 
III. É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano. 
IV. O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente I está incorreto.

• C.

  I e II estão incorretos.

• D.

  II e III estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

A respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, analise as assertivas abaixo, buscando a correta.

• A.

  A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.

• B.

  O interventor possui amplos poderes, não dependendo de prévia e expressa autorização do órgão competente, os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.

• C.

  A intervenção não cessa quando for decretada a liquidação extrajudicial do fundo.

• D.

  As entidades fechadas poderão solicitar concordata.

• E.

  As entidades fechadas estão sujeitas a falência.