Questões de Legislação Federal

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

São patenteáveis os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

exercer o controle dos preços.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A violação do direito de patente de invenção e de modelo de utilidade é considerada um crime contra a propriedade industrial.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

exercer a fiscalização das tarifas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), porque foi realizada no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do CADE, porque as empresas envolvidas não obtiveram o faturamento equivalente a 400 milhões de reais.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

deve ser submetida à apreciação do CADE, porque, sendo as empresas concorrentes entre si, constitui ato que pode limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do CADE, porque foi realizada entre empresas estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

deve ser submetida à apreciação do CADE, não obstante ter sido realizada no exterior, porque produz efeitos no território brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado