Questões de Legislação Federal

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Incumbem ao adquirente, em qualquer caso, as despesas da transcrição dos títulos de transmissão da propriedade e ao devedor as despesas da inscrição, ou transcrição dos ônus reais.

• C. Certo
• E. Errado

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.

A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue os itens abaixo.

As decisões das diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e serão registradas em atas que ficarão sempre disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do adquirente.

• E. Errado
• C. Certo

O processo de registro de imóveis deve seguir uma série de procedimentos legalmente definidos, que tem importantes conseqüências jurídicas para os envolvidos. Quanto a esse processo, julgue os itens abaixo.

Todos os títulos tomarão, no protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de registro de imóveis deve seguir uma série de procedimentos legalmente definidos, que tem importantes conseqüências jurídicas para os envolvidos. Quanto a esse processo, julgue os itens abaixo.

O número de ordem determinará a prioridade do título e, esta, a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

• C. Certo
• E. Errado

Nos processos de licitação para se obter qualquer concessão de serviço público, um dos critérios de julgamento para a decisão do vencedor é:

• A.

  a ordem de chegada da documentação enviada pelos proponentes;

• B.

  priorizar os proponentes que já possuam um número mínimo pré-estabelecido de outras concessões de serviço público;

• C.

  priorizar os proponentes que possuem o maior número de indicações vindas do Congresso Nacional;

• D.

  a maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

• E.

  o maior número de obras sociais que beneficiem a comunidade.

O processo de registro de imóveis deve seguir uma série de procedimentos legalmente definidos, que tem importantes conseqüências jurídicas para os envolvidos. Quanto a esse processo, julgue os itens abaixo.

Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente de Energia a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que:

• A.

  se declararem independentes do poder concedente;

• B.

  se permitirem produzir energia elétrica utilizando o combustível decidido exclusivamente por eles;

• C.

  recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;

• D.

  decidirem produzir energia elétrica e comercializá-la livremente, desde que autorizados pelo Governo Municipal;

• E.

  decidirem produzir energia elétrica a partir de um potencial hidráulico que não tenha sido ainda estudado pelo poder concedente.

O processo de registro de imóveis deve seguir uma série de procedimentos legalmente definidos, que tem importantes conseqüências jurídicas para os envolvidos. Quanto a esse processo, julgue os itens abaixo.

Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará, durante trinta dias, que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

• C. Certo
• E. Errado