Questões de Legislação Federal

A Lei no 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, define como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade, o conceito de:

• A. nível de classificação.
• B. ambiente organizacional.
• C. nível de capacitação.
• D. cargo.
• E. plano de carreira.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, o plano de carreira está estruturado em:

• A. dois níveis de vencimento e dois padrões de capacitação.
• B. dois padrões: médio e superior.
• C. cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação.
• D. níveis de classificação que variam em razão do porte da unidade de ensino.
• E. atribuições e responsabilidades.

Raul foi preso em flagrante, logo após adquirir vinte cigarros de maconha, que pretendia distribuir, gratuitamente, aos convidados de uma festa na sua casa.

• A. tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei nº 6.368/76).
• B. tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei nº 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).
• C. tentativa de uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei nº 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).
• D. uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei nº 6.368/76).

As despesas com pessoal, no IBGE, foram ampliadas no ano de 2016, em razão do aumento de sua força de trabalho. Analise os casos abaixo:

I. Fernando foi contratado como temporário, em situação de excepcional interesse público, para realização de pesquisas estatísticas.

II. Patrícia foi aprovada em concurso público, em cargo de nível intermediário.

III. Jonas foi nomeado para exercício de cargo em comissão.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

• A. Fernando integrará o Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em situação de vínculo excepcional, podendo progredir na carreira se assim for determinado pela comissão de avaliação;
• B. assim que Patrícia adquirir estabilidade no cargo, estará apta a ocupar cargo efetivo de nível superior e progredir em carreira distinta a de seu ingresso;
• C. caso Patrícia seja afastada para investidura em mandato de Vereadora, continuará contribuindo para o regime próprio de previdência social;
• D. por ser provido em cargo em comissão, Jonas recebe suas verbas indenizatórias a título de Vantagem Pessoal Inominada;
• E. tanto Jonas como Fernando poderão progredir no Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, desde que cumpram os pré-requisitos formais dos cargos em que estão investidos.

A respeito dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.

• C. Certo
• E. Errado

Durante o processo de avaliação especial de desempenho de determinado servidor de órgão público federal, constatou-se que esse, além de apresentar significativa rotina de inassiduidade, demonstra desconhecimento quanto às atividades do cargo.

Diante desse fato, é cabível considerar a seguinte medida:

• A. caso seja confirmado que realmente o servidor apresenta inaptidão para o cargo, admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, após processo de observância do contraditório e de ampla defesa;
• B. constatando-se que o servidor não atende às atribuições definidas em edital de concurso, é cabível demissão por justa causa, caso já tenha transcorrido o período de experiência de 90 (noventa) dias;
• C. caso seja confirmado que realmente o servidor apresenta inaptidão para o cargo, demanda-se necessariamente a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido;
• D. constatando-se que o servidor em questão não atende às atribuições definidas no edital de concurso, este poderá ser demitido de ofício, caso ainda esteja no período de 90 (noventa) dias do seu contrato de experiência;
• E. o servidor poderá ser alocado em cargo com atribuições correspondentes às suas habilidades e conhecimento, a depender de decisão da sua chefia e formalização em seu contrato de trabalho.

Conforme dispõe a Lei nº 11.355/2006, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE.

Sobre essa gratificação, é correto afirmar que:

• A. trata-se de verba atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e é contada por sistema de pontos, estritamente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;
• B. a GDIBGE é automaticamente cessada caso o servidor efetivo venha a ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, destinando-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos;
• C. na hipótese de exoneração do cargo em comissão, o servidor continuará a perceber a GDIBGE em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão;
• D. o servidor investido em cargo efetivo de nível superior deverá optar pelo recebimento da GDIBGE ou pela Retribuição por Titulação – RT, não podendo acumular, em nenhuma hipótese, as duas gratificações;
• E. os servidores investidos em função de confiança ou em cargos em comissão percebem a GDIBGE independentemente do resultado auferido nas últimas avaliações de desempenho.

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, III e V.

João é servidor efetivo do IBGE e está investido em cargo correspondente à Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas. Os dados referentes ao servidor são:

I. detentor de título de Mestre;

II. certificação em eventos de capacitação;

III. experiência de 3 (três) anos em campo específico da área de seu cargo;

IV. enquadrado na Classe B da Carreira. João pretende evoluir rapidamente, com o objetivo de alcançar a Classe Especial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas. Para que isso ocorra, João deverá:

• A. possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 18 (dezoito) anos, todas no campo específico de atuação do cargo;
• B. cumprir a pontuação mínima no sistema de avaliação de desempenho, obtendo progressão funcional até alcançar a carreira almejada;
• C. ser detentor de título de Doutor e ter experiência mínima de 6 (seis) anos, ambos em formação e atuação no campo específico do cargo;
• D. ser detentor de título de Doutor e participar de processo seletivo interno assim que houver vaga na Classe Especial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura;
• E. prestar concurso público específico para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas.

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, III e V.