Questões de Legislação Federal

A Lei nº 9.313 que obriga os governos a fornecer gratuita-mente com recursos do SUS, os medicamentos para os pacientes com AIDS relaciona-se com:

• A.

  As estratégias do Banco Mundial, cujos percentuais de empréstimos incidem nos serviços de tratamento.

• B.

  A importância dos movimentos organizados em torno da AIDS, impelindo o governo brasileiro a consolida-ção da visão do direito universal que guia o SUS.

• C.

  A importância do Poder Executivo brasileiro em face dos organismos mundiais.

• D. A importância e autonomia do Ministério da Saúde.

A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:

• A.

  Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

• B.

  Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

• C.

  Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

• D.

  Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

• E.

  Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

A pena aplicada a pessoa física que produza, embale, transporte e comercialize substância tóxica e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, poderá ser aumentada se o crime praticado

• A. resultar em dano irreversível à fauna.
• B. resultar em lesão corporal de natureza leve em outrem.
• C. resultar na morte de outrem.
• D. tiver sido cometido durante a noite, em domingo ou feriado.
• E. tiver sido cometido no período de formação de vegetações.

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública.

1) O crime de formação de quadrilha para prática de crimes hediondos e equiparados não é crime hediondo, segundo a Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos).

2) Falsificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material.

3) A pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade, não autenticada, pratica o crime de falsidade de documento particular.

4) O agente público que deixa de cumprir o seu dever legal de vedar ao preso o acesso ao aparelho celular comete um crime funcional.

5) O particular que solicita, sem prometer ou oferecer qualquer vantagem, ao funcionário, que deixe de realizar o seu dever de oficio, não pratica nenhuma conduta típica.

Estão corretas apenas:

• A. 1, 2 e 3
• B. 1, 2 e 4
• C. 1, 4 e 5
• D. 3, 4 e 5
• E. 2, 4 e 5

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A educação ambiental deve estar presente, de forma articulada, preferencialmente, nos níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal.

( ) Constitui um dos princípios da educação ambiental: a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade,

( ) Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, mas não envolve organizações não governamentais.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

• A. V – F – F – V
• B. F – V – V – F
• C. V – V – F – V
• D. V – F – V – F
• E. F – F – V – V.

Mévio tem ameaçado Tício por telefone. Tício procura a autoridade policial para fazer sua representação, sugerindo, inclusive, que seja feita a interceptação telefônica no telefone de Tício. Em relação ao caso mencionado, é correto afirmar-se que:

• A. a autoridade policial poderá representar ao juiz para que se faça a interceptação da comunicação telefônica, nesta espécie de crime, se satisfeitos os demais requisitos legais
• B. nas interceptação das comunicações telefônicas em geral, deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, sem necessidade de dar ciência ao MP
• C. o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas deve ser preservado, constituindo crime a violação do segredo de justiça, sem autorização do delegado ou do juiz, ou com objetivos não autorizados em lei
• D. as interceptação das comunicações telefônicas só podem ser feitas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, não sendo cabíveis, assim por exemplo, no campo exclusivo do direito de família

Sobre a lei de combate ao crime organizado (lei 9.034/95), assinale a única alternativa correta:

• A. A autoridade policial pode retardar a intervenção para determinado momento em que repute mais eficaz, do ponto de vista da formação da prova e fornecimento de informações.
• B. A própria autoridade policial pode determinar que um de seus agentes de investigação se infiltre em determinada organização criminosa.
• C. A delação premiada aplica-se apenas se o agente confessa perante a autoridade policial.
• D. Constitui constrangimento ilegal a identificação criminal das pessoas envolvidas com organizações criminosas, já identificadas civilmente.
• E. A autoridade policial poderá determinar que seus agentes procedam a captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos.

O Código de Ética do Profissional de Contabilidade tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional. Assinale a opção correta nos termos da legislação contábil brasileira.

• A.

  Quando solicitadas pelos CRCs, os auditores do serviço público devem fornecer as informações obtidas em razão do exercício profissional lícito.

• B.

  Desde que regularmente designado, o auditor não está obrigado a renunciar às suas funções quando o cliente ou empregador manifestar desconfiança em relação ao seu trabalho.

• C.

  No caso de substituição involuntária de suas funções durante a realização dos trabalhos, o auditor deve abster-se de prestar quaisquer informações ao seu substituto.

• D.

  Após a sua designação e o início dos respectivos trabalhos, o auditor não está mais obrigado a manifestar-se acerca de impedimento superveniente.

• E.

  Se, no decorrer de seu trabalho, o auditor identificar circunstância adversa que possa influir na decisão de quem o tiver contratado ou designado, deverá fazer a comunicação somente quando do encerramento do referido trabalho.

A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico, o usucapião familiar. Sobre esta modalidade de usucapião, é INCORRETO afirmar que

• A. permite que um dos ex-cônjuges ou até mesmo excompanheiros, oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que não lhe pertence, possibilitando neste caso o usucapião entre condôminos.
• B. tem como requisito o exercícios de posse direta por 2 anos ininterruptos, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 ou rural de até 50 hectares.
• C. a parte que propõe a ação de usucapião não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o direito de usucapir nesta modalidade não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
• D. tem como o requisito o abandono do lar por um dos co-proprietários.

Com relação à legislação especial, é incorreto afirmar que

• A. nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.
• B. motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profissão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.
• C. a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.
• D. para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.