Questões de Legislação Federal

Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal no 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da

• A. cumulação.
• B. unificação.
• C. suspensão.
• D. alteração.
• E. substituição.

A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,

• A. direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e o direito de ser inserido em medida em meio aberto quando o ato infracional praticado não estiver carregado de violência ou grave ameaça e não houver vaga para internação no local de sua residência.
• B. possibilidade de saída monitorada sem prévia autorização judicial nos casos de falecimento de irmão e de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias.
• C. direito de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
• D. direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
• E. direito de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias e de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo.

Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar:

• A. No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.
• B. A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negociai.
• C. O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.
• D. A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.
• E. O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.

Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal no 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da

• A. cumulação.
• B. unificação.
• C. suspensão.
• D. alteração.
• E. substituição.

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
• B. É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
• C. Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
• D. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
• E. A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.
• B. Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.
• C. A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.
• D. Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.
• E. Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos e também quem prefere adiar o crescimento da família. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), os programas de planejamento familiar foram responsáveis pelo aumento de um terço da fecundidade mundial, entre os anos de 1972 e 1994.
• B. No Brasil, a Política Nacional de Planejamento Familiar foi criada em 1907. Ela inclui oferta de oito métodos contraceptivos gratuitos e também a venda de anticoncepcionais a preços reduzidos na rede “Farmácia Popular”.
• C. A escolha da metodologia mais adequada deverá ser feita pelo profissional, após entender o contexto de vida das pacientes.
• D. A pílula anticoncepcional, o Dispositivo Intrauterino (DIU) e a vasectomia são os mais usados pelas brasileiras.
• E. Toda mulher em idade fértil (de 10 a 49 anos de idade) tem acesso aos anticoncepcionais nas Unidades Básicas de Saúde, mas em muitos casos precisa comparecer a uma consulta prévia com profissionais de saúde.

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível

• A. ordem de autoridade policial.
• B. ordem de qualquer funcionário público.
• C. sentença judicial no devido processo legal.
• D. ordem judicial.
• E. determinação de órgão do Ministério Público.

O Brasil viveu o que estudiosos chamaram da “Década do Esporte”, que começou nos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro de 2007, passando pela Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014, até os Jogos Olímpicos de 2016. Nesse contexto, a legislação brasileira, através da Lei 9.615, de 24 de março de 1988, em seu artigo 3º, define as manifestações do desporto brasileiro. Assinale a seguir o tipo de desporto caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.

• A. Educacional.
• B. De rendimento.
• C. De participação.
• D. De formação.
• E. Espontâneo.

Sobre o Código de Ética Médica, o que é CORRETO afirmar?

• A. A versão atual é de 2008, foi resultado de 2 anos de trabalho e seu símbolo é Janus, o deus romano dos portais, dos começos e dos fins, simbolizando a orientação de unir num só traço o passado, o presente e o futuro.
• B. Apenas os profissionais médicos estão sujeitos às normas deste Código.
• C. Está previsto, como princípio fundamental, que para exercício da Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.
• D. É um instrumento atualizado de olhar agudo para os dilemas da atualidade. Um novo Código e uma nova ética.
• E. No caso de participação em procedimento junto de outros médicos, apenas o chefe da equipe deve responsabilizar-se pelo paciente assistido.