Questões de Legislação Federal

Em seu artigo nº 15, a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, cita: "Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em dose evidentemente maior que a necessária ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar". Fixa a seguinte pena:

• A.

  Reclusão , de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias - multa.

• B.

  Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 30(trinta) a 100 (cem) dias-multa.

• C.

  Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20(vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

• D.

  Detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e pagamento de 20(vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator.

• E.

  Detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 20(vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator.

De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:

• A. inutilizada durante o inquérito, a instrução ou após esta.
• B. inutilizada somente após o término do processo.
• C. restituída ao acusado a qualquer momento, mediante recibo.
• D. restituída ao acusado após o trânsito em julgado da decisão.

Nos termos da Lei Federal n.° 8.625/93, a autonomia assegurada ao Ministério Público não abrange

• A.

  a celebração de tratados internacionais.

• B.

  a iniciativa de projetos de lei relativos ao reajuste de vencimentos de seus membros.

• C.

  a edição de atos de aposentadoria ou de exoneração de Promotores e Procuradores de Justiça.

• D.

  a elaboração de seus regimentos internos.

• E.

  a elaboração de suas folhas de pagamento.

Em relação à Política Nacional de Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I Foi criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

II Estabelece competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

III Estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Das afirmativas acima:

• A. apenas I está correta.
• B. apenas II está correta.
• C. apenas III está correta.
• D. apenas I e III estão corretas.
• E. I, II e III estão corretas.

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

• A. a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
• B. o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
• C. será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
• D. a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
• E. a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

A Lei nº 6.938/81 torna explícito o princípio do(a):

• A. poluidor-pagador.
• B. responsabilidade.
• C. limite e desenvolvimento sustentável.
• D. poluidor-pagador e usuário-pagador.
• E. informação.

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

• A. a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
• B. o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
• C. será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
• D. a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
• E. a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

A transgressão do código de ética constitui infração sujeita às seguintes penalidades, EXCETO:

• A. Advertência reservada.
• B. Multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade.
• C. Recolhimento do diploma de graduação do profissional.
• D. Suspensão do registro profissional pelo prazo de até três anos.
• E. Cassação do exercício profissional com apreensão de carteira profissional.

Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila

• A. poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
• B. poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
• C. não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
• D. poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
• E. poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.

• C. Certo
• E. Errado