Questões de Legislação Federal

Acerca do registro de nascimento, assinale a alternativa correta:

• A. Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.
• B. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, o registro será lavrado no Livro “C Auxiliar”, de registro de natimortos.
• C. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.
• D. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, será lavrado apenas o registro de óbito, fazendo-se constar de suas margens referência a esta circunstância.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observando-se, dentre outras diretrizes, a

• A. articulação de políticas públicas que, na hipótese, não ocorre de forma intersetorial.
• B. provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, excluída a disponibilização de agente facilitador.
• C. oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.
• D. prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
• E. vedação à participação de organizações da sociedade civil.

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

• A. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
• B. criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
• C. garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
• D. garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do rol do art. 1o, I, “e”, da LC no 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade

• A. é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, apenas se se tratar de condenação com pena privativa de liberdade inferior a oito anos.
• B. é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, já que não há cumprimento da pena.
• C. não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da declaração judicial da prescrição da pretensão executória.
• D. não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.
• E. não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da sua condenação com trânsito em julgado.

No que se refere à Lei n.º 5.081/1966, que trata do exercício da odontologia, julgue os itens subsecutivos. Os cirurgiões-dentistas não podem prescrever antibiótico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca Escritura Pública, marque a alternativa correta:

• A. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, inclusive em transferência de imóvel de sócio à sociedade em razão de integralização de capital de sociedade.
• B. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados.
• C. Aos conviventes plenamente capazes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável é essencial para o seu reconhecimento como entidade familiar.
• D. A declaração antecipada de vontade de pessoa capaz, se consubstanciar instruções e vontades a respeito do corpo ou de sua personalidade, deverão ser formalizadas por escritura pública para sua validade jurídica.

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

• A. toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
• B. a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos.
• C. é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis.
• D. é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais da(s) área(s) de

• A. saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
• B. educação, de acordo com as normas de referência.
• C. educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
• D. saúde e assistência social, de acordo com as normas de referência.

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

• A. declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.
• B. declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
• C. declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
• D. determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.
• E. declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

Acerca da competência dos tabeliães, assinale a alternativa correta:

• A. Compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar escrituras públicas, procurações públicas e atas notariais, reconhecer firma e autenticar cópias.
• B. Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes.
• C. Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar os atos e negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
• D. Compete aos tabeliães, com exclusividade, autenticar fatos.