Questões de Legislação Federal

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e deverá considerar:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Constitui crime contra a ordem econômica:

I. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

II. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

III. Fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.

IV. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

V. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II, IV e V.
• D. Apenas III, IV e V.
• E. Apenas I, II, III e IV.

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

• A. Lei no 11.448/2007.
• B. Lei no 8.078/1990.
• C. Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional no 45/2004.
• D. Lei Complementar no 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar no 132/2009.
• E. Lei no 7.347/1985, desde a sua edição original.

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.

De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,

• A. o engenheiro da administração pública, por ser um servidor público, fica dispensado de emitir anotação de responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra.
• B. o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar com o engenheiro da administração pública a fiscalização técnica da obra.
• C. o engenheiro da administração pública deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação de responsabilidade técnica pela execução da obra.
• D. apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir anotação de responsabilidade técnica de execução da obra.
• E. a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo engenheiro da administração pública, já que ele também é servidor público.

João decidiu celebrar um contrato com Maria, contudo decidiram assinar o documento eletronicamente com uso de certificado digital, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil. Após, o arquivo eletrônico foi diretamente apresentado na Serventia. Assinale a alternativa que contém o procedimento correto que José, Oficial da Serventia, deverá adotar.

• A. José deverá recusar o documento, pois este não contém a imagem da assinatura física dos signatários.
• B. José deverá aceitar o documento se as assinaturas eletrônicas forem válidas ao tempo de sua assinatura e tenham sido feitas por processo de certificação digital disponibilizada pela ICPBrasil.
• C. José deverá recusar o documento, pois o recebimento de documento com assinatura por meio de certificado digital necessita de regulamentação.
• D. José somente poderá aceitar o documento se as partes o imprimirem e apresentarem fisicamente na Serventia.

Acerca de tópicos a serem observados quando de averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, do chamado patrimônio de afetação, assinale a alternativa correta.

• A. A incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação – terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária –, mantendo-se apartado do patrimônio do incorporador, mediante critério definido pelos condôminos e apresentado ao incorporador.
• B. Obsta a averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus real constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, ainda que para garantia de pagamento de sua aquisição.
• C. A extinção do patrimônio de afetação somente pode se dar por liquidação deliberada em assembleia geral.
• D. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação são objeto de garantia real em operação de crédito atrelada à edificação imobiliária, desvinculado da obrigatoriedade de entrega das unidades autônomas.
• E. Os efeitos da decretação da falência do incorporador não atingem o patrimônio de afetação constituído, excluindo, portanto, da massa concursal, o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos à incorporação.

Considerando a necessidade de identificação das pessoas com deficiência em todo território brasileiro, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada em 2015, criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Quanto a esse Cadastro, é correto afirmar:

• A. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Municipal que constituirá base de dados de cadastros preenchidos pelas empresas, entidades públicas e privadas que possuam em seu quadro de funcionários e/ou de atendimento, pessoas com deficiência.
• B. Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos exclusivamente por meio da realização de censos nacionais, coincidentes com os períodos de pesquisa já estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE, cujo formulário será acrescido de informações mais específicas e detalhadas.
• C. Os dados do Cadastro-Inclusão deverão ser afixados em local público, de fácil acesso e de grande circulação de pessoas, para que, em cumprimento à legislação da transparência, todos os interessados tenham livre acesso.
• D. A feitura do Cadastro-Inclusão está destinada a pessoas com deficiência com renda familiar de até três salários-mínimos ou renda per capita de até 1/2 salário-mínimo, seguindo os mesmos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considerando a perspectiva de inclusão desse segmento às políticas sociais.
• E. o Cadastro-Inclusão é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, assim como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

De acordo com a Lei Nº 6.899, de 15 de julho de 2009, as instituições de direito público ou privado que pretendem criar animais para o fim pedagógico ou de pesquisa científica ou tecnológica devem solicitar credenciamento prévio junto ao CONCEA para realização dessas atividades. Assinale a alternativa que não apresenta a atividade regulamentada pelo CONCEA.

• A. Construção e manutenção de biotérios.
• B. Transporte e transferência de animais com finalidade didática, científica ou desenvolvimento tecnológico.
• C. Armazenamento e eutanásia de animais para fins de pesquisa e / ou ensino.
• D. Construção de instalação rural onde é desenvolvida atividade agropecuária.

À luz da Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens subsecutivos. O exercício da odontologia em todo o território nacional, por ser atividade regulada por lei federal, não exige registro na repartição sanitária estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres de notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

• A. Os notários e registradores têm direito de exercer opção, nos casos de desmembramento, extinção ou desdobramento de sua serventia.
• B. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, salvo se ocupante de cargo em comissão.
• C. O notário e o registrador têm o dever de observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
• D. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos escreventes e auxiliares quantos forem necessários e poderão ter até dois substitutos, a critério de cada notário ou oficial de registro.