Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:

• A. Nesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos
• B. Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
• C. Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos
• D. Nesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos
• E. Nesses casos, a ação penal é sempre pública e incondicionada

Sobre Registro de Identidade Civil, Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.

• A. O Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.
• B. Os Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em Brasília- DF.
• C. O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).
• D. A prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.

Assinale a alternativa correta:

• A. A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
• B. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.
• C. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
• D. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.
• E. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

Com base na legislação arquivística, julgue os próximos itens. A Lei n.º 8.159/1991 estabelece categorias de sigilo para documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da lei que disciplina o trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que:

• A. Conferência de carga é a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.
• B. Conserto de carga é o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição.
• C. Bloco é a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.
• D. Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.
• E. Não respondida.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 13.146/2015, fazendo alusão às políticas sociais, dadas as afirmativas,

I. A pessoa com deficiência terá tratamento diferenciado em relação à igualdade de oportunidades em função das políticas sociais.

II. Uma das críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 é não fazer menção ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação.

III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo que, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade deverá ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

O Capital Social mínimo exigido para o registro de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é, em salários mínimos:

• A. 30.
• B. 50.
• C. 100.
• D. 120.

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
• B. Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
• C. A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.
• D. Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

• A. Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.
• B. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
• C. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.
• D. É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade, realizada após a promulgação da Lei 11.638/07 que alterou a Lei 6.404/76, exigiu das Companhias que fossem publicadas, obrigatoriamente, as seguintes demonstrações:

• A. Balanço Patrimonial, de Resultado do Exercício, dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, dos Fluxos de Caixa, do Valor Adicionado (Cias. Abertas) e Notas Explicativas.
• B. Balanço Patrimonial, de Resultado Abrangente, das Mutações do Patrimônio Líquido, de Origens e Aplicações dos Recursos, do Valor Adicionado e Notas Explicativas.
• C. Balanço Patrimonial, de Resultado do Exercício, das Mutações do Patrimônio Líquido, de Origens e Aplicações dos Recursos, do Valor Adicionado (Cias. Abertas) e Notas Explicativas.
• D. Balanço Patrimonial, de Resultado do Exercício, dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, de Origens e Aplicações dos Recursos, do Valor Adicionado (Cias. Abertas) e Notas Explicativas.
• E. Balanço Patrimonial, de Resultado Abrangente, dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, de Origens e Aplicações dos Recursos, do Valor Adicionado (Cias. Abertas) e Notas Explicativas.