Questões de Legislação Federal

“O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” (Lei Nº 1.2401/2011).

Com relação à avaliação econômica comparativa, descrita nesse trecho, é incorreto afirmar:

• A. Os tipos de avaliações econômicas completas mais comumente descritos na literatura são: Análise de Custo-Efetividade; Análise de Custo-Utilidade; Análise de Custo-Benefício; Análise de Minimização de Custo.
• B. As Análises de Minimização de Custo relacionam os custos de alternativas terapêuticas em relação a uma medida de efetividade / eficácia em unidades ajustadas pela qualidade.
• C. As Análises de Custo-Efetividade relacionam os custos de alternativas terapêuticas em relação a uma medida de efetividade / eficácia em unidades naturais.
• D. As Análises de Custo-Benefício relacionam os custos de alternativas terapêuticas em relação a uma medida de efetividade / eficácia em unidades monetárias.

Acerca do testamento, assinale a alternativa correta:

• A. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, um dos herdeiros.
• B. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, ainda que pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.
• C. A revogação do testamento poderá ser lavrada por qualquer Tabelionato de Notas, de livre escolha do testador, sem qualquer vinculação à serventia em que tenha praticado o ato a ser revogado.
• D. O testamento cerrado não pode ser escrito em língua estrangeira.

Gilberto foi eleito Deputado Estadual pelo partido político “W” e deseja se candidatar a Vereador nas próximas eleições pelo partido “Y”. De acordo com a Lei no 9.096/1995, Gilberto

• A. poderá efetuar a mudança de partido, sem perder o mandato, sempre que assim desejar, desde que o partido ao qual pretende se filiar tenha integrado a coligação pela qual ele foi eleito.
• B. poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas nas hipóteses de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.
• C. poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas na hipótese de grave discriminação política pessoal.
• D. não poderá concorrer às próximas eleições por outro partido político, sendo permitida sua desfiliação, apenas seis meses após o término de seu mandato, sob pena de pagamento de multa e de inelegibilidade por oito anos.
• E. poderá efetuar a mudança de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente, não perdendo o seu mandato.

Em relação ao Código de Ética Médica, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. Ao médico é permitido delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

II. O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema prejudiciais à saúde e à vida.

III. Ao médico é permitida a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato médico para efeito de cobrança de honorários.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

• A. V, F, F.
• B. V, V, V.
• C. F, V, F.
• D. F, V, V.
• E. V, F, V.

No que diz respeito às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. 2, 5, 3, 1.
• B. 2, 6, 1, 3.
• C. 1, 5, 2, 6.
• D. 3, 1, 2, 4.

Acerca de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, assinale a alternativa correta:

• A. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios e não estiverem prescritos.
• B. Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
• C. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do pagamento, calculada sobre valor indicado pelo apresentante.
• D. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

Cada Unidade Socioeducativa é gerida por um profissional devidamente designado para exercer as atribuições de dirigente da Unidade. O servidor que desempenha essa função é denominado

• A. Orientador de Célula.
• B. Chefe de Unidade.
• C. Diretor de Unidade.
• D. Coordenador de Unidade.

Em relação ao protesto e considerando-se aspectos falimentares, assinale a alternativa correta:

• A. O deferimento do processamento de recuperação judicial não impede o protesto.
• B. Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 100 (cem) salários-mínimos na data do pedido de falência.
• C. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, mesmo que este tenha sido cancelado.
• D. No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o apresentante declarará expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, diversas informações como nome e endereço do devedor, mas não necessitará informar se o protesto é para fins falimentares.

Considerando as atribuições da equipe administrativa da Unidade de Medidas Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir aos respectivos servidores, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. 3, 1, 1, 2, 1, 1.
• B. 1, 2, 3, 2, 3, 2.
• C. 2, 3, 1, 3, 2, 1.
• D. 2, 1, 3, 1, 2, 3.

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II.
• D. III e IV.
• E. II e III.