Questões de Legislação Federal do ano 0000

Mévio tem ameaçado Tício por telefone. Tício procura a autoridade policial para fazer sua representação, sugerindo, inclusive, que seja feita a interceptação telefônica no telefone de Tício. Em relação ao caso mencionado, é correto afirmar-se que:

• A. a autoridade policial poderá representar ao juiz para que se faça a interceptação da comunicação telefônica, nesta espécie de crime, se satisfeitos os demais requisitos legais
• B. nas interceptação das comunicações telefônicas em geral, deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, sem necessidade de dar ciência ao MP
• C. o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas deve ser preservado, constituindo crime a violação do segredo de justiça, sem autorização do delegado ou do juiz, ou com objetivos não autorizados em lei
• D. as interceptação das comunicações telefônicas só podem ser feitas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, não sendo cabíveis, assim por exemplo, no campo exclusivo do direito de família

O delegado de polícia tem por obrigação valer-se do raciocínio lógico e aplicar, com perfeição, técnicas que são fundamentais para o bom desenvolvimento do interrogatório, devendo

• A. elaborar perguntas ao interrogando, mostrando a estupidez do ato por ele realizado, quantificando a pena máxima a que está sujeito.
• B. estar atento e seguro sobre o que pergunta, ser cauteloso, paciente e persistente.
• C. limitar-se a formular perguntas, não aceitando iniciar uma entrevista por meio de narrativas.
• D. intimidar o interrogando, exibindo-lhe produtos do crime ou meios empregados, forçando-o a uma confissão.
• E. não se preocupar com a cronologia do fato investigado.

Sobre Espírito Criativo, pode-se afirmar:

• A. O investigador deve realizar um desdobramento do fato, partindo do complexo para o mais simples dos elementos, já que investigar é compor, pesquisar, examinar.
• B. O profissionalismo do investigador depende da forma que ele observa, analisa, questiona, examina, critica e faz um julgamento criterioso das informações obtidas, age com inteligência e valida o seu trabalho.
• C. O investigador deve estar sempre pronto para utilização das novas técnicas e métodos investigativos e neles confiar.
• D. O investigador, na busca da verdade real, deve ter o cuidado de não tomar nada como verdadeiro antes de ter a certeza do que realmente aconteceu, adotando a prudência, a cautela, a paciência e a persistência como virtudes das quais não pode se afastar.
• E. A investigação de algo implica caminhar com rumo certo, de modo que a elaboração de hipóteses a serem trabalhadas é necessária e tem seu ponto de partida na interpretação prévia das evidências e, só então, se pode caminhar seguramente no registro do crime; daí a importância da presença e da visualização direta da cena do crime.

O raciocínio ocorre, respectivamente, por

• A. indução, dedução e analogia.
• B. indução, persuasão e analogia.
• C. analogia, consternação e dedução.
• D. compreensão, analogia e axiologia.
• E. dedução, indução e alternância.

O investigador, após colher informações de pessoas, deve observar que

• A. os jovens não se acham importantes e valorizam os mais velhos.
• B. os enfermos não devem ter preocupação.
• C. os alienados e retardados não devem ter suas informações consideradas.
• D. algumas pessoas tentam persuadir o investigador, para que prevaleçam suas informações.
• E. não precisa efetuar qualquer planejamento.

A vulneração, como técnica de interrogatório, consiste em

• A. permitir ao investigador direcionar a entrevista ou o interrogatório, por meio de formulação de perguntas bem elaboradas, que conduzam o investigando a dar respostas certas, precisas, sobre o fato e suas circunstâncias.
• B. minar as resistências do investigando, consistindo em fazer um minucioso histórico de tudo que souber do entrevistado, principalmente dos aspectos negativos de sua vida.
• C. relacionar e mostrar ao entrevistando ou interrogando que está faltando com a verdade, demonstrando-lhe, ponto por ponto, todas as mentiras apresentadas e, ao mesmo tempo, exibindo-lhe provas irrefutáveis do crime.
• D. questionar determinadas atitudes do entrevistado que estiverem diretamente relacionadas com a execução do crime, mas denotam reflexo do delito.
• E. estar o investigador sempre pronto para utilização das novas técnicas e métodos investigativos e neles confiar.

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

O delegado de uma delegacia municipal tomou conhecimento da existência de um cadáver do sexo masculino, com vestígios de perfuração provocada por projéteis de arma de fogo sobre uma mesa de sinuca, num bairro de Salvador.

São providências adotadas pelo delegado de polícia:

( ) Dirigir-se imediatamente ao local, providenciando para que não se altere o estado de conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

( ) Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

( ) Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

( ) Permanecer na delegacia e encaminhar as guias de solicitação dos exames periciais por intermédio dos agentes aos peritos, sem ter-se dirigido ao local do crime.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

• A. F F V V
• B. V V F F
• C. F F F F
• D. V V V V
• E. V V V F

Um Delegado de Polícia não pode ser:

• A. Sócio-gerente de empresa.
• B. Ordenador de despesa.
• C. Pregoeiro.
• D. Fiscal da execução do contrato.
• E. Presidente de comissão de licitação.

A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das referidas leis complementares, é correto afirmar que

• A. quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice- Presidente da República, a Senador e a Deputado Federal, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.
• B. transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
• C. caberá a qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
• D. a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal atingirá o candidato a Vice- Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, mas a destes não atingirá aqueles.
• E. quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, a arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo legal.

• A. O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.
• B. O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica.
• C. O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.
• D. O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país.
• E. O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.